RHC 146530 - DECISAO

RHC 146530 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque os crimes imputados nas duas ações penais (organização criminosa e formação de cartel) são distintos, com elementares específicas, e as condutas narradas nas peças acusatórias apresentam diferenciação suficiente; assim, a absolvição por falta de prova de vínculo associativo na ação por organização criminosa não constitui coisa julgada material que impeça a apuração autônoma do crime de formação de cartel, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o contexto fático-probatório.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBERO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Ne Bis in Idem, Formação De Cartel, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Coisa Julgada Material Ne Bis in Idem Formação De Cartel Organização Criminosa Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBERO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada material (res judicata)
  2. 2 Identidade de fatos e pedido entre ações penais
  3. 3 Distinção entre crime de organização criminosa e crime de formação de cartel

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque os crimes imputados nas duas ações penais (organização criminosa e formação de cartel) são distintos, com elementares específicas, e as condutas narradas nas peças acusatórias apresentam diferenciação suficiente; assim, a absolvição por falta de prova de vínculo associativo na ação por organização criminosa não constitui coisa julgada material que impeça a apuração autônoma do crime de formação de cartel, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o contexto fático-probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 717-728)
  • Nego provimento ao recurso ordinário