REsp 1945015 - DECISAO

REsp 1945015 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu que a questão relativa à indenização pela fruição do imóvel foi decidida em ação anterior cuja decisão transitou em julgado, de modo que a rediscussão está obstada pela coisa julgada material; ademais, questões constitucionais não podem ser examinadas em recurso especial e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COMERCIAL DOMINGOS E SILVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Rescisão De Contrato, Cláusula Compensatória, Perdas E Danos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Coisa Julgada Material Rescisão De Contrato Cláusula Compensatória Perdas E Danos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DOMINGOS E SILVA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 337, §4º, 489, 504 e 1.022 do CPC/15
  3. 3 existência de coisa julgada material quanto à compensação prevista em cláusula contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu que a questão relativa à indenização pela fruição do imóvel foi decidida em ação anterior cuja decisão transitou em julgado, de modo que a rediscussão está obstada pela coisa julgada material; ademais, questões constitucionais não podem ser examinadas em recurso especial e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.