AREsp 1963350 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ATAIDE DE ALMEIDA FILHO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA LITISPENDÊNCIA - REPRODUÇÃO DE AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE - A CITAÇÃO VÁLIDA DETERMINA O MOMENTO DA LITISPENDÊNCIA QUE OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA SEGUNDA AÇÃO EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, sustenta que "a apólice de seguro viria a cobrir não tão somente o que foi pago na primeira demanda, mas sim, o percentual de 200% sobre o montante integral da indenização securitária, pois, na ocorrência de invalidez permanente por acidente, como é o caso em tela, pois, a doença do trabalho equiparado a modalidade concausa é considerada IPA, se deve haver o pagamento integral do disposto contratual abatido o valor recebido. Entendemos, não haver necessidade de mais uma perícia médica judicial no caso em tela, porque no primeiro parecer médico judicial, ambas as partes já estão cientes. E diante disto, à medida que se impõe consiste do regular seguimento do feito" (fls. 733). Trouxe os seguintes argumentos: 1 - A revaloração da prova consiste no fato de que, para se dar vigência ao dispositivo legal mensurado, se devendo atentar: que não foi analisado o inteiro teor disposto na inicial, na qual, não se postula recebimento de valor indevido, mas sim, a diferença existente, porque, para a ocorrência da coisa julgada material, deve ser a causa de pedir, fatos e pedido, só que, o pedido a ser feito no caso em comento, não era tão somente, de 100% da apólice contratual, pois, o Recorrido na hipótese mensurada garante o percentual de 200%. Ou seja, isto não foi observado pelo Tribunal anterior, haja vista, deve ser pago a diferença faltante, e não o que já recebeu como faz crer nos julgados. .. 1 - O Autor adentrou as Forças Armadas em razão de cumprimento do serviço militar obrigatório. Pois bem, o Autor conseguiu até ser promovido para a patente de CABO do Exército Brasileiro, mas, no ano de 2013 o Autor foi realizar atividades militares de rua, quando veio a cair em um buraco no Município de Amambai MS, veio ocasionar a lesões em seus joelhos, abaixo serão melhor explicados. 2 - Na data de 01/02/2013 o Autor após inspeção rigorosa feita pelas Forças Armadas, foi incorporado para as Forças Armadas em especial ao Exército Brasileiro, sendo que, foi considerado APTO para a atividade Castrense, consoante pareceres médicos e odontológicos. 3 - Segundo documento feito pelo Capitão do Exército Brasileiro EDGAR NES DE FREITAS JUNIOR, consubstanciado documento de n.º DIEx n.º 317-EsqcD Ap/17º RC MEC, relatou o seguinte: .. 4 - Na data de 08/04/2014 foi feito uma avaliação médica, na qual, ficou considerado o Autor incapaz B1. Ou seja, incapaz de forma temporária. E novamente, o Autor fez outra inspeção médica na data de 14/10/2014 o Autor foi novamente reconhecido novamente como incapaz B1, isto é, a sua incapacidade duraria até um ano a contar da data da confecção do parecer médico do Réu. 5 - E na data de 31/01/2015 o Autor foi dispensado das fileiras do Exército Brasileiro. Porém foi feito mesmo sendo portador da patologia CID M23.2 (Transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga (DIREITO) sendo em razão do fato acima em comento dispensado das fileiras em razão de que o Réu não pretendia prorrogar o seu lapso temporal nas Forças Armadas. E ainda, foi considerado como incapaz B1. 5.1 - Convém mencionar, os relatos ora informados pelo próprio Réu na certidão abaixo compilada integralmente. Vejamos: .. 6.1 - Todavia, desde a presente data até hoje se encontra a parte autora totalmente incapaz para o exercício da atividade remunerada castrense, e via de consequência, deveria ter sido mantido nas fileiras das Forças Armadas até que se encontra apto para o exercício da atividade castrense, ou senão, por se tratar o caso em tela de acidente em serviço deveria o Autor ser reformado na patente superior à que ele exercia. 7 - O Autor já moveu demanda nos autos, mas só que não sabia que na sua cláusula havia uma disposição de pagamento de 200% sobre o valor integral contratado. Veremos, a seguinte disposição sobre o tema. 7.1 - Na confecção da R. sentença o Juiz de piso entendeu que como a parte apelante assinou acordo, na qual, não poderia mais reclamar o recebimento de nenhum IPA (Incapacidade Permanente por Acidente) da apólice securitária em questão, e no acordo entabulado era expresso a condição, entendendo que havia na causa a coisa julgada material, e portanto, não havia mais possibilidade de cobrança da aludida apólice de seguro. 7.2 - O que não se leva em conta a R. sentença, é que foi cobrado em um primeiro momento 100%. Ou seja, parte da apólice de seguro, pois, o pacto contratual entabulado é claro: 200% na ocorrência de IPA (Incapacidade Permanente por Acidente), isto é, a parte não pode postular aquilo que recebeu, mas, não ser proibida de cobrar aquilo seu, pois, sequer sabia deste percentual, sendo que, a própria seguradora de clara má-fé, sabia e não informou o pagamento, porque se assim o fizesse pagaria o acordo em dobro e assim não o fez. Agora, como o Apelante irá renunciar 100% do valor segurado que possui direito se este sequer sabia 8 - O Art. 47 do CDC é claro em ordenar: As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Ou seja, como é que se vai vedar o pagamento da diferença, sendo que, o que foi acordado é o valor a metade do que a apólice de seguro cobria Ora isto é ilógico, pois, se houve a cobrança tão somente da metade, por não possuir ciência o Autor das cláusulas contratuais, como irão lhe aplicar esta sanção, novamente, sequer este sabia É fora dos padrões aplicar coisa julgada, na qual, uma demanda versava expressamente sobre valor parcial contratado, pois, sequer a parte tinha conhecimento para tanto. 9 - Diante do disposto, está perfeitamente demonstrado que a apólice de seguro viria a cobrir não tão somente o que foi pago na primeira demanda, mas sim, o percentual de 200% sobre o montante integral da indenização securitária, pois, na ocorrência de invalidez permanente por acidente, como é o caso em tela, pois, a doença do trabalho equiparado a modalidade concausa é considerada IPA, se deve haver o pagamento integral do disposto contratual abatido o valor recebido. Entendemos, não haver necessidade de mais uma perícia médica judicial no caso em tela, porque no primeiro parecer médico judicial, ambas as partes já estão cientes. E diante disto, à medida que se impõe consiste do regular seguimento do feito. 10 - Desde já, pedimos, a aplicação da teoria da causa madura na demanda em tela, pois, o indeferimento sob a existência de coisa julgada material se encontra literalmente acima rechaçada; e segundo, a incapacidade já está demonstrada e ciente as partes, bem como as disposições contratuais. Diante disto, à medida que se impõe ao caso em tela é da total reforma da R. sentença, e a procedência dos pedidos da exordial (fls. 729/734). Quanto à segunda controvérsia, foi interposto recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O momento de estabelecimento da litispendência é a citação válida. Dessa feita, em face da existência de ação de cobrança securitária ajuizada anteriormente, autos n. 0801059-80.2014.8.12.0004, a segunda, na qual se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, motivo pelo qual deveria mesmo este feito ser extinto. No caso presente, em análise a inicial dos feitos, verifica-se que o requerente pretende o recebimento da indenização securitária, alegando ter se envolvido em acidente em 2013 durante realização de treinamento físico militar sofreu acidente ao passar por um buraco, lesionando os joelhos, resultando-lhe lesões e delas, incapacidade parcial. Muito embora o apelante alegue que na primeira ação efetuou o pedido de 100% da indenização porque não tinha conhecimento de que poderia pedir o dobro, todos os documentos que instruíram a inicial são referentes ao acidente ocorrido em 2013, tais como: o Laudo Médico, os exames de ressonância do joelho; a comunicação do acidente ocorrido pelo Comandante Esquadrão de Comando e Apoio, além de outros, que dão conta de que a lesão ocorrida foi no joelho esquerdo. Ou seja, no caso, resta evidenciada a tríplice identidade com relação ao pedido formulado nestes autos, não merecendo reforma a sentença (fls. 722/723). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.