REsp 1965509 - DECISAO

REsp 1965509 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias tidas por violadas não foram adequadamente prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ), as alegações recursais apresentaram deficiência e caráter genérico por não afrontar fundamentos suficientes do acórdão (incidência das Súmulas 283 e 284/STF por...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido (decisão De Mérito Recusatória De Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Sistemática De Atualização Do Passivo (tema Nº 810/stf), Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Previdenciário Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Material Prequestionamento Sistemática De Atualização Do Passivo (tema Nº 810/stf) Súmulas 283 E 284 STF Súmula 211 STJ +2 more

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Procedural Posture

RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido (decisão De Mérito Recusatória De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 502, 503, 506 e 508 e ao art. 94 do CDC; art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 combinado com arts. 8º e 9º do Decreto 20.910/32
  2. 2 ocorrência de coisa julgada e seus efeitos
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias tidas por violadas não foram adequadamente prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ), as alegações recursais apresentaram deficiência e caráter genérico por não afrontar fundamentos suficientes do acórdão (incidência das Súmulas 283 e 284/STF por analogia), e o STJ não pode reexaminar a prova dos autos para infirmar o juízo do tribunal de origem sobre ocorrência de coisa julgada (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.