AREsp 1936729 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Givaldo Manoel de Limacontra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fl. 883): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. LICENCIAMENTO. AÇÃO VISANDO A REVISÃO DO ATO PARA FINS DE REFORMA APÓS O DECURSO DE QUASE 34 ANOS.RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA MATERIAL NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTES MESMO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. CONHECIDO. PREVALÊNCIA DO QUE FOI DECIDIDO NO AGRAVO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. O recurso não deve ser conhecido em razão do reconhecimento da coisa julgada material na decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 0000923- 80.2019.8.17.9000. 2. Extrai-se dos autos que, antes mesmo da prolação da sentença recorrida, houve o reconhecimento de matéria de ordem pública (coisa julgada material), por ocasião do julgamento do referido agravo de instrumento, cuja decisão transitou em julgado. 3. Questões decididas não podem ser reapreciadas, ressalvadas exceções, como relações jurídicas continuativas, situações fáticas mutáveis ou demais hipóteses legais. 4. Com esteio no efeito expansivo translativo de que é dotado o recurso de agravo de instrumento, é possível que os efeitos da decisão proferida no agravo de instrumento alcancem a ação principal, em razão do reconhecimento da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na hipótese, o reconhecimento da coisa julgada material. 5. Considerando a inexistência de qualquer irresignação manifestada, através de recurso, contra os termos conduzidos na decisão do agravo de instrumento, tenho que a sentença e os atos posteriores exercitados são nulos de pleno direito, por força do princípio da coisa julgada material. 6. Não conheço do recurso de apelação, devendo prevalecer o que ficou decidido no julgamento o agravo de instrumento nº. 0000923-80.2019.8.17.9000, que reconheceu o instituto da coisa julgada material nos autos originários, empecilho processual intransponível, de modo que o feito principal deve ser extinto por força do efeito translativo subjetivo implícito na decisão do agravo. Opostos embargos declaratórios, não foram conhecidos (fls. 915/918). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts.1º, 8º, 283, 355, 357, 396, 397 e 1.022, II do CPC, 2º, X da Lei nº 9.784/99. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional. Defende, em síntese,a existência devício de legalidade no processo disciplinar que o licenciou das fileiras da Polícia Militar do Estado de Pernambuco. Invoca a aplicação dosprincípios da razoabilidade, congruência, equivalência e proporcionalidade. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não prospera. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. De outro lado, colhe-se do aresto estadual a seguinte fundamentação (fls. 880/882): O recurso deve não deve conhecido, em razão do reconhecimento da coisa julgada material na decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 0000923- 80.2019.8.17.9000, de minha relatoria. Evidencio nos autos a existência de error in procedendo. Extrai-se do processo eletrônico que, antes mesmo da prolação da sentença ora recorrida, houve o reconhecimento de matéria de ordem pública (coisa julgada material), por ocasião do julgamento do referido agravo de instrumento, cuja decisão transitou em julgado, nos seguintes termos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0000923-80.2019.8.17.9000 AGRAVANTE: GIVALDO MANOEL DE LIMA AGRAVADO: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra Decisão Interlocutória que, nos Autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Reintegração em cargo público/aposentadoria e indenização, indeferiu a tutela de urgência postulada, abstendo-se de determinar a reintegração , a posteriori, a aposentação do ora agravante, ao cargo anteriormente ocupado junto à Briosa Polícia Militar do Estado de Pernambuco. O agravante interpôs o presente recurso, alegando - resumidamente - em suas razões, que foi licenciado ex officio da PMPE em 21 de setembro de 1982, sem que lhe fosse garantido o "procedimento correto". Ressalta que não houve O ATO DE EXCLUSÃO DO QUADRO DA PMPE no lapso temporal de 5 anos por parte do Estado de Pernambuco, perdendo - assim - o direito de punir, desde a sua efetiva exclusão, em 21 de setembro de 1982, até o início da sua revisão, em 19 de outubro de 2017, no BG nº 198. Acrescenta que a sua pretensão não prescreve, posto que a causa de pedir também decorre de violação de direitos fundamentais perpetrada durante o regime militar. Além disso, anota a violação aos Princípios da Legalidade, Proporcionalidade e Razoabilidade.Não foi concedida a medida liminar perseguida, conforme ID nº 5661277. Nas contrarrazões apresentadas, manifesta-se o agravado, no sentido de que a matéria trazida à discussão já foi apreciada e decidida por Este Tribunal de Justiça, diante do reconhecimento da prescrição do fundo do direito (Ação Ordinária nº 0053396-16.2015.8.17.0001), já transitado em julgado. Depois, evidencia-se a prescrição do fundo do direito. Remetidos os autos ao MPPE, concluiu pelo "conhecimento e desprovimento do agravo", mantida a decisão agravada. É o relatório. DECIDO. Tenho que a presente interposição apresenta empecilho processual instransponível, qual seja, a COISA JULGADA, conforme os termos do art. 337, §4º, do CPC, in verbis: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (..) § 1 o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2 o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3 o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4 o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Compulsando os autos, percebe-se que a presente demanda, trazida via instrumentalizado, coincide em partes, causa de pedir e pedido com a Ação Ordinária nº 0053396-16.2015.8.17.0001, cuja Apelação Cível nº 0430422-3 foi julgada monocraticamente em 22 de novembro de 2016, já transitada em julgado. Ressalte-se, por oportuno, que o próprio recorrente assevera o ajuizamento de outra Ação, pleiteando os mesmos termos ora pleiteados. No entanto, escuda-se da frágil alegação de imprescritibilidade de sua pretensão. É importante consignar que não se trata aqui de discutir se a pretensão autoral é ou não prescritível, em conformidade com o entendimento do STJ. Há questão anterior a essa discussão, que é o fato desse ponto já ter sido discutido noutro processo e que, então, aquela seria a via adequada para a busca da concretização do direito pleiteado. Se entre o julgamento da Ação anteriormente ajuizada e a atual houve modificação do entendimento dado a matéria pelos Tribunais Superiores, mesmo assim, a parte não estaria autorizada a ingressar no Poder Judiciário pleiteado o que já fora alcançado pela Segurança Jurídica. Assim, em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, inc. IV, do CPC, mantendo-se incólume a decisão ora recorrida. P. e I. Recife, 07/03/2019. Des. José Ivo de Paula Guimarães - relator" (id 5922036) Acerca da matéria Fredie Didier afirma: "Há quem diga que, admitido o agravo de instrumento, a decisão do tribunal, seja que o acolhe ou a que o rejeita, substitui a decisão interlocutória, de modo que a sentença, por ter sido proferida por juízo singular, não poderia ser incompatível com a decisão tomada pelo órgão colegiado nos autos do agravo de instrumento. Este é o chamado critério da hierarquia e com base nele se entende que, justamente porque há a possibilidade de as decisões serem incompatíveis (acórdão do agravo e sentença), o agravo de instrumento não fica prejudicado por conta da superveniência de sentença. Os efeitos desta decisão final, portanto, ficariam condicionados ao desprovimento do agravo, isto é, à confirmação da decisão interlocutória. (DIDIER Jr. Fredie. Curso de Direito Processual Civil, meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. VI 3. 5ª Ed. Salvador: Jus Podivm,2008) Não obstante o reconhecimento da coisa material no referido recurso, o togado de piso, deu prosseguimento ao feito, e prolatou sentença, julgando improcedente a pretensão autoral, que fora atacada pelo recurso de apelação manejado por GIVALDO MANOEL DE LIMA, sendo a razão de sua remessa a esta instância recursal. Ocorre que questões decididas envolvidas pelo manto da coisa julgada, não podem ser reapreciadas, ressalvadas exceções, como relações jurídicas continuativas, situações fáticas mutáveis ou demais hipóteses legais, o que não se afigura na presente situação. Com esteio no efeito expansivo translativo de que é dotado o recurso de agravo de instrumento, é possível que os efeitos da decisão proferida no agravo de instrumento alcancem a ação principal, em razão do reconhecimento da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na hipótese, o reconhecimento da coisa julgada material. Entendo que o feito principal não poderia ter seu prosseguimento regular diante da decisão proferida no agravo de instrumento que, implicitamente, aplicou o efeito expansivo subjetivo e prejudicou a apreciação meritória da ação primária, tornando-se, por conseguinte, inócuo, qualquer ato processual realizado após o referido decisum, vez que ocorreu antes mesmo da prolação da sentença de primeiro grau. Considerando a inexistência de qualquer irresignação manifestada, através de recurso, contra os termos conduzidos na decisão do agravo de instrumento, tenho que a sentença e os atos posteriores exercitados são nulos de pleno direito, por força do princípio da coisa julgada material. Antes o exposto, não conheço do recurso de apelação, devendo prevalecer o que ficou decidido no julgamento o agravo de instrumento nº. 0000923-80.2019.8.17.9000, que reconheceu o instituto da coisa julgada material nos autos originários, empecilho processual intransponível, de modo que o feito principal deve ser extinto por força do efeito translativo subjetivo implícito na decisão do agravo. Observa-se, assim, que remanesceu íntegro o fundamento do aresto estadual, segundo o qual, a apelação de fls. 827/847não mereceu ser conhecida,em razão do reconhecimento da coisa julgada material na decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 0000923- 80.2019.8.17.9000(fl. 880). Nesse contexto, aplicável, à espécie, o óbiceda Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".A respeito do tema:AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/02/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/02/2021. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se.