AREsp 1893095 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundadonoart. 105, III, "a" e "c", daConstituição Federal, interposto por COMERCIAL ALCIDES ARAÚJO LTDAcontra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça doEstadodo Rio Grande do Norte,assim ementado (fls. 405): "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DESUSPENSIVIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DESENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AGRAVANTE DEEXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DE TER NOTIFICADO A EXEQUENTE DARESCISÃO CONTRATUAL COM BASE EM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO NA FASE DE EXECUÇÃOCOM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL DE ARRAS. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DESENTENÇA. CARACTERIZAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DADECISÃO AGRAVADA, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA MATERIAL,OBSERVADA A DICÇÃO DO ARTIGO 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO." Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão de fls. 425-428. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 502, 503, 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, 420 e 473 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que: a) o acórdão estadual está omisso; b) não há coisa julgada sobre o direito de arrependimento contratual, garantido pelo direito civil brasileiro; e c) a multa por embargos protelatórios deve ser afastada. É o relatório. Decido. Da detida leitura do v. acórdão estadual, infere-se que o eg.Tribunalaquo analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia,dando-lhesrobusta e devida fundamentação, motivo pelo qual deveserrejeitada aalegada violação aoart. 1.022 do CPC/2015. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentidodequeo magistrado não está obrigado a responder a todososargumentosapresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide emsuainteireza,com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃOCONDENATÓRIA-DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIADADEMANDADA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgãojulgadordeforma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões,portanto,deveser afastada a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. (..) 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1447412/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTATURMA,julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019) O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, assim dirimiu a controvérsia dos autos: O cerne da matéria recursal está em aferir se agiu com acerto o juízo que indeferiu o a quo pedido liminar da agravante, que objetivava extinguir a execução, em virtude de ter notificado a exequente da rescisão contratual decorrente de fato superveniente, resultante do exercício de direito de arrependimento pela empresa agravante. Com efeito, entendo que andou bem o Magistrado a quo ao indeferir o pedido formulado pela parte autora agravante de extinção da execução, sob o fundamento de queque não caberia a extinção da execução nos termos contratuais, ou seja, com base em cláusula contratual que trata do direito de arrependimento de uma das partes. Isto porque, como explicado na decisão agravada, a referida obrigação decorre de sentença exarada pelo juízo da 10º Vara Cível da Comarca de Natal, no processo de nº0805180-76.2014.8.20.5001, no qual restou decidido pelo direito da parte agravada em exigir da parte agravante o restante do pagamento do preço ajustado do imóvel. Ressalte-se que na sentença proferida na Ação Ordinária de nº 0805180-76.2014.8.20.5001,mantida por esta Corte quando do julgamento da Apelação Cível nº 2017.007776-6, o magistrado sentenciante julgou procedentes os pedidos inicialmente formulados pela ora agravada, condenando a ré, ora agravante, no pagamento do valor ajustado de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais),acrescido de juros moratórios de um por cento (1%) ao mês e correção monetária pelo IGPM/FGV, contados os acessórios a partir de 06 de agosto de 2014, até o efetivo pagamento. Nesse passo, ainda no tocante à probabilidade do direito invocado, entendo que o pedido formulado pela parte agravante afronta o princípio da segurança jurídica, bem como o comando contido no artigo 502 do Novo Código de Processo Civil, que trata da coisa julgada material, consubstanciada na autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, no caso, a sentença proferida nos autos da mencionada Ação Ordinária de nº 0805180-76.2014.8.20.5001, mantida em sua integralidade por este Tribunal. Nesse contexto, destaco o artigo 502 do CPC, que assim determina, : (..) Assinale-se, ainda, que aparte agravante tenta a todo custo rediscutir a matéria, buscando atrair um juízo que possa desconstituir a sentença proferida que se encontra em cumprimento de sentença. Advirta-se, outrossim, que o contrato que a parte agravante objetiva desfazer é objeto do processo que se iniciou no ano de 2014 e que a notificação extrajudicial objetivando sua extinção data de maio de2019, fato que por si só, deixa transparecer a insubsistência do direito pleiteado. Doutro bordo, também não prospera a alegação da recorrente de que o próprio imóvel da agravada não foi transferido à agravante em razão de descumprimento por parte da agravada em apresentar a documentação necessária para o financiamento bancário, pois, conforme assentado quando do julgamento do Agravo de Instrumento, de minha relatoria, o qual Nº 0803367-06.2019.8.20.0000foi desprovido à unanimidade por esta Câmara, em sessão realizada no dia 09 de setembro do corrente se colhe da decisão que negou a impugnação, citação de trecho da sentença que, em resumo, deixaano, clarividente o cumprimento da obrigação pela agravada em virtude da certidão da Tabeliã do Sexto Ofício de Notas da Capital, Sra. Dione Ana Macedo de Almeida, a qual declara que todos os documentos necessários à lavratura de escritura de compra e venda do negócio jurídico formulado entre as partes já havia sido apresentados quando da propositura da ação (Fl. Num. 783322, Págs. 1, 2, e 3 do processo de conhecimento). Registro que a sentença proferida na ação de conhecimento foi objeto do Apelação desprovida à unanimidade por esta Câmara. Percebe-se, ainda, a existência do , haja vista o enorme prejuízo por periculum in mora inverso parte da agravada que se encontra privada do recebimento da parcela remanescente do negócio firmado entre as partes, de valor considerável, por mais de cinco anos. Friso, por oportuno, que não há que se falar em condenação da agravante em litigância de má-fé, uma vez que não restou comprovado que a referida agiu com abuso de direito de ação, pois, a mesma apenas exerceu o seu direito de impugnar decisão que lhe foi desfavorável apresentando as suas teses jurídicas, razão pela qual entendo que não restou evidenciada a litigância de má-fé por parte da recorrente. Da leitura do excerto ora transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de extinção da obrigação nos termos da avença, por já haver decisão sobre o tema, protegida pelo manto da coisa julgada. Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado, em relação à ocorrência de coisa julgada da matéria, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7 DO STJ. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso sob estudo, a convicção formada pelo Tribunal estadual decorreu da análise procedida aos elementos fáticos existentes nos autos, registrando a pela ilegitimidade dos sócios recorridos, o que torna inviável a este Tribunal concluir diferentemente, pois tal implica necessariamente o reexame de provas, o que é defeso em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A legitimidade da parte e outras questões de ordem pública não se sujeitam, em princípio, à preclusão, sendo possível ao magistrado apreciá-las em qualquer tempo, sobretudo quando houve anterior anulação da sentença. 3. "A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias" (EDcl no AgRg no AREsp 608.253/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017). 4. A pretensão de que esta Corte de Justiça verifique se as matérias postas em debate foram alcançadas pela coisa julgada, esbarra no enunciado da Súmula nº 7/STJ, porquanto demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1784936/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) Por sua vez, pela alínea "c" do permissivo constitucional, melhor sorte nãosocorre aos recorrentes, pois, consoante o entendimento desta Corte, aincidência da Súmula 7 do STJ pela alínea "a" também obsta oprosseguimento do recurso pela alínea "c". Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO.REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DEINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIALPREJUDICADO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DORECURSO ESPECIAL.APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao reclamo deve ser indeferida, poissomente será admitida em situações extremamente excepcionais, a saber: quando demonstrada a alta probabilidade de provimento do recurso especial,nos casos de dano de difícil reparação, ou quando o acórdão for contrárioà jurisprudência pacífica desta Corte, o que não é o caso dos autos. 2. A revisão das conclusões estaduais demandaria a necessidade deinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervofático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recursoespecial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea cdo permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre osparadigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista asituação fática de cada caso. 4. A ausência de impugnação específica a fundamento constante do acórdãoestadual atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1829061/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRATURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019) Por fim, com relação à multa aplicada nos embargos de declaração, combaseno art. 1026, § 2º, do CPC/2015, observa-se que os aclarátórios,naespécie, foram opostos com o intuito de prequestionamento, emconformidadecom a Súmula 98/STJ, razão pela qual deve ser afastada apenalidadeimposta pelo Tribunal local.Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATASC/CPEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO POR DANOSMORAIS.DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIONÃOCONFIGURADO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COMINTERPRETAÇÃODIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1026, §2º, DO CPC. AFASTADA.SÚMULA 98/STJ. 1. Ação anulatória de duplicatas c/c pedido de cancelamento de protestoereparação por danos morais. 2. A deficiente fundamentação do recurso impede o seu conhecimento. 3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicaçãoexpressado dispositivo legal a que se teria dado interpretaçãodivergente. Súmula284/STF. 4. O reexame de fatos e provas não é possível na via especial devidooóbice da Súmula 7 desta Corte. 5. Afasta-se a multa aplicada quando não se caracteriza ointentoprotelatório na interposição dos embargos de declaração. AplicaçãodaSúmula 98/STJ. 6. Agravo interno parcialmente provido, tão-somente para afastar amultarevista no art. 1026, §2º, do CPC." (AgInt no REsp 1773391/MG,Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019,DJe21/08/2019, g.n.) Com essas considerações, tem-se que o recurso comporta parcialprovimento. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de afastar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se.