AREsp 846399 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por ANDRÉ REIS DO NASCIMENTO, contra decisão de minha lavra, assim fundamentada, in verbis: "Trata-se de Agravo, interposto por ANDRÉ REIS DO NASCIMENTO, em 06/10/2015, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que inadmitiu o Recurso Especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, do permissivo constitucional, manejado em face de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO - IMPEDIMENTO - LIMITE DE IDADE - EDITAL Nº 04/2008 - IMPETRAÇÃO DEMANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. - SEGURANÇA DENEGADA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - COISA JULGADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificando-se dos autos que a parte autora já impetrou mandado de segurança, onde foi apreciado o mérito da questão, com a afirmação da inexistência do direito, tendo sido denegada a segurança, através de acórdão transitado em julgado, deve ser extinta a ação ordinária em que se pretende a rediscussão da questão, uma vez operada a coisa julgada material. 2. Recurso desprovido" (fl. 438e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO - VEDAÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração somente se prestam à elucidação de obscuridade, ao afastamento de contradição ou à su pressão de omissão existente no aresto objurgado, sendo imprescindível para a atribuição dos efeitos modificativos pretendidos pela parte a verificação da existência de alguma das hipóteses estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Os Embargos de Declaração não se configuram como via idônea para a obtenção do reexame das questões já analisadas nos autos, mormente com o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor Recurso Especial ou Extraordinário. 3. Embargos declaratórios rejeitados" (fl. 484e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, além da existência de dissídio pretoriano, violação aos arts. 301, § 2º, e 535, I e II, do CPC/73, sob os seguintes fundamentos: a) não obstante a oposição dos Embargos Declaratórios, o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca das omissões apontadas; b) não deve ser reconhecida, na hipótese dos autos, a ocorrência da coisa julgada. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do Recurso Especial. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 539/552e). Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 576/578e), foi interposto o presente Agravo (fls. 584/601e). Foi apresentada contraminuta (fls. 623/635e). A irresignação não merece acolhimento. Em relação ao art. 535, II, do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. No mais, o acórdão recorrido está calcado nas seguintes razões de decidir: "Extrai-se dos autos que o autor, em 10 de novembro de 2009, impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor Geral da Academia de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, afirmando que participou do concurso público para o cargo de agente da policia civil, Edital nº 04/08, tendo sido impedido de participar do curso pelo simples fato de ter mais de 32 anos, objetivando a garantia de acesso e frequência no curso preparatório. A liminar foi deferida em 17 de novembro de 2009 (fIs. 123/131). A ordem também foi concedida em 18 de fevereiro de 2010, "para suspender em definitivo o ato de indeferimento da matrícula de André Reis do Nascimento no curso de formação policial do Estado de Minas Gerais (Edital nº 04/2008), determinando à autoridade apontada coatara que convoque imediatamente o impetrante para matrícula no curso, que para adiante seguirá regularmente, até formatura e posse, inclusive, se aprovado" (fl. 56). Consignou, na oportunidade, o Magistrado singular, hoje Desembargador Oliveira Firmo, que "se revela desproporcional a restrição legal, tendo em vista que a Administração Pública, ao negar ao impetrante o acesso ao cargo de agente de polícia tão somente em razão da idade de 33 (trinta e três) anos, deixa de selecionar candidato que já comprovou estar melhor preparado intelectual e fisicamente, em prejuízo do interesse público na provimento do cargo por mérito" (fl. 55). A sentença, contudo, foi reformada por esta 8ª Câmara de julgamento do TJMG, para denegar a segurança, ficando prejudicado o recurso voluntário, sob a seguinte fundamentação: Nesse diapasão, e a meu sentir, a limitação de idade como critério diferenciador dos indivíduos para preenchimento do cargo especifico de agente da Policia Civil traz correlação com o efetivo exercício da função, pelo que a legislação apontada e também o edital do certame trazem critérios objetivos exigidos pelo inciso X, § 3º, do artigo 142 da CR/88, consagrado na Súmula nº 683 do STF. O acórdão transitou livremente em julgado em 01/04/2011 (fl, 226). Ocorre que o requerente, em 24/01/2012 ajuizou ação ordinária em face do Estado de Minas Gerais, na qual discute, o seu indeferimento para o curso de formação relativo ao concurso para provimento do cargo de agente da polícia por ter idade superior a 32 anos, tendo sido o feito extinto em primeiro grau, o que motivou o presente recurso. Inicialmente, registro que o artigo 467 do Código de Processo Civil estabelece que "Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário". (..) Feitas essas considerações, inexiste dúvida acerca da ocorrência da coisa julgada, porquanto existe identidade entre as partes, que não pode ser afastada pelo fato de o mandado de segurança ter sido impetrado contra o Diretor Geral da Academia de Policia Civil do Estado de Minas Gerais que, à obviedade, é submetido ao Estado de Minas Gerais. Da mesma forma, a causa de pedir é idêntica e se baseia no fundamento de que o requerente não poderia ter sido afastado do curso de formação perante o concurso para o cargo de agente da policia, por ter idade superior a exigida pelo Edital nº 04/08, o que foi amplamente tratado tanto na sentença quanto no acórdão que denegou a segurança, ensejando a coisa julgada material. Por fim, também o pedido é igual, na medida em que a presente ação visa "seja anulado o ato administrativo que o exclui do certame por haver quando da matrícula ultrapassado a idade de 32 anos" (fl. 29), o que consiste no exato requerimento formulado quando do mandado de segurança de que "seja declarada a inconstitucionalidade da exigência contida no edital de nº 04/08, pelo fator idade superior a 32 anos, deferindo ao impetrante o acesso ao curso preparatório de agente de polícia ministrado nas dependências da Acadepol" (fl. 89). Assim, havendo identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido insertos na presente demanda e no mandado de segurança anteriormente ajuizado, posto que em ambos se discute a alegada ilegalidade do ato que não permitiu ao autor participar do curso de formação no concurso para o cargo de agente da polícia civil, em razão do limite de idade, resta operada a coisa julgada material. Ademais, registro que tenho entendimento no sentido de que uma vez impetrado Mandado de Segurança, no qual restou devidamente apreciado o mérito, ou seja, a alegada ilegalidade ou arbitrariedade do ato coator, opera-se a coisa julgada material, não podendo a parte pretender a reapreciação da matéria via ajuizamento de processo de conhecimento. (..) Portanto, estando demonstrados nos autos que no mandado de segurança se concluiu pela inexistência do direito, tendo sido denegada a segurança por meio de acórdão transitado em julgado, houve a formação da coisa julgada material, não mais podendo ser reaberta a discussão. Registro, nesta oportunidade, que o autor poderia ter se valido do recurso hábil para impugnar o acórdão que denegou a segurança ou mesmo ajuizado ação rescisória, com base na Lei Complementar nº 113/10, oque não fez e o impede de fazê-lo na sede ordinária, sob pena de violação da coisa julgada, criando insegurança nas relações jurídicas. (..) Ora, in hipothese, ressai claro dos autos que o que pretende a parte autora, através da ação ordinária, é infirmar o resultado do mandado de segurança, não havendo como se permitir que prossiga no seu intento, que, à evidência, implica a rediscussão do mérito da pretensão sobre a qual já houve pronunciamento judicial com acórdão transitado em julgado. Por fim, salienta-se que não se aplica ao caso dos autos o disposto no artigo 19, da lei 12.016/09, que prevê que "a sentença ou o acórdão que denegar a segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais", uma vez que, como exaustivamente consignado, no caso dos autos, o writ anteriormente ajuizado apreciou o mérito da questão motivo pelo qual a extinção do processo é de mister. (..) Mediante tais considerações, nego provimento ao recurso. Custas recursais, pelo apelante, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 12, da Lei n.º 1060/50 (fI. 152)" (fls. 452e) Como se vê, para o deslinde da questão controversa posta nos autos, imprescindível se faz a imersão na análise da possível violação ao instituto processual da coisa julgada material. Nesse sentido, cumpre asseverar que o exame da existência ou não de coisa julgada material demanda o reexame do conjunto probatório dos autos, sobretudo o cotejo entre as decisões judiciais proferidas, aferindo os exatos limites dos julgados exarados, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Depreende-se, da leitura dos excertos do acórdão recorrido, que a questão tratada no presente feito não difere da que foi anteriormente examinada pelo Poder Judiciário em outro processo; ou seja, as instâncias de origem necessitaram confrontar o que foi decidido em outro processo judicial com os pedidos deduzidos na presente demanda, para concluir pela ocorrência da eficácia preclusiva da coisa julgada. 2. Assim, para infirmar as conclusões da origem, necessário seria reexaminar os processos judiciais em confronto, o que é incabível na via especial, porquanto a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reexame de ofensa à coisa julgada demanda a reapreciação do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 655.104/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe de 24/02/2016). Por fim, deve-se ressaltar que o Recurso Especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência - por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade, pelo próprio advogado, ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados -, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO DE PROVENTOS AO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVOCADA DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APLICÁVEL. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. REVISÃO POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - No que concerne ao ausência de prequestionamento, verifica-se que a Corte de origem não se pronunciou, ainda que implicitamente, acerca do art. 2º da Lei n. 9.784/99. A análise da controvérsia foi feita, na verdade, sob perspectiva constitucional, mediante análise do dispositivo do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e princípios como o direito adquirido, ato jurídico perfeito e irredutibilidade de vencimentos. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. II - De outra sorte, o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim o fez com suporte em preceitos eminentemente constitucionais. Incabível a análise da decisão combatida pela via eleita, pois, nos termos do art. 105, III, da CF/88, o recurso especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional, sendo reservada ao STF a análise de possível violação de matéria constitucional. III - Ademais, o recurso não pode ser conhecido pela divergência, pois os recorrentes não realizaram o necessário cotejo analítico, bem como não apresentaram, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementas, deixaram de demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e os arestos paradigmas. IV - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.145.301/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018). Na hipótese, contudo, a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus, porquanto não realizou o cotejo analítico entre os julgados trazidos como paradigmas e o acórdão impugnado, mediante a indicação de circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC")" (fls. 677/683e). Inconformada, sustenta a parte agravante que: "Ora, Exa., pouco importa se o MS impetrado, anteriormente, fora reformado, e isto ocorrera em plena vigência da Lei Complementar 113/10, portanto, não se trata de coisa julgada, uma vez que as ações são individualizadas a partir dos três elementos mencionados no artigo do CPC (301, § 2º), portanto, haverá identidade entre uma demanda e outra se entre elas houver igualdade de partes, pedido e causa de pedir. Qualquer variação nos elementos identificadores da ação implicará, necessariamente, na diversidade das demandas e, por decorrência, na ausência da coisa julgada, fato apreciado pela Eg. Câmara Julgadora, equivocadamente, assim, não há como aceitar tal posicionamento por V.Exa. Não bastasse que a ação teve como base a nova lei que revogou a questão do limite de idade para ingresso na Polícia Civil, embasou ainda na teoria do fato consumado, uma vez que ingressou através de liminar e concluiu o curso de formação, efetivando nos quadros da PC, portanto, a causa de pedir é completamente diferente do MS, no entanto, a Eg. Câmara Julgadora silenciou a respeito do novo pedido, preferindo alegar que se tratava de coisa julgada. (..) Verifica-se Exa., que a Eg. Câmara Julgadora omitiu apreciar dois pontos importantes que são: a alteração da Lei 5.406/69, artigo 80, II, e a aplicação da teoria do fato consumado, fatos que não poderiam passar desapercebidos por V.Exa., no entanto, afirmou que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, portanto, a omissão está clara e neste caso, não há outra alternativa senão anular o acórdão dos embargos de declaração para que a referida Câmara possa apreciar corretamente o pedido, uma vez que não se trata de coisa julgada. Quanto ao dissidio pretoriano estão presentes a indicação do preceito legal sobre o qual paira a dissensão exegética e quanto o cotejo analítico, com citação de trechos de votos, e não de ementa, conforme mencionou em sua decisão, assim, V. Exa. deixou de apreciar corretamente quanto ao dissídio jurisprudencial. Verifica-se Exa. que de forma correta o agravante atendeu o comando regimental e processual quanto ao cotejo analítico, demonstrando que a Eg. Câmara Julgadora omitiu julgar os pontos questionados, especialmente quanto ao limite de idade suprimido da Lei 5.406/69 e a teoria do fato consumado. (..) Na realidade, Exa., o que ocorreu foi omissão por parte da Eg. Câmara Julgadora, pois, em momento algum a Câmara Julgadora apreciou corretamente o pedido, omitindo de forma clara, dando a entender que não queria dar provimento ao pedido para manter o acórdão e a sentença, pois, ocorreu ilegalidade na exclusão do recorrente quando do concurso, e a prova maior de sua inconstitucionalidade foi a revogação do disposto da lei que limitava a idade para ingresso na Polícia Civil. (..) Verifica-se ainda que o cotejo analítico foi realizado, conforme determina o artigo 541 do CPC e artigo 255 do RISTJ, inclusive citando decisão juntando ao recurso, fato que deve ser analisado por V. Exa, visto não tratar-se de ementa, conforme afirmou. Verifica-se que o Eg. TJMG decidiu diferentemente da orientação dessas Eg. Corte Superior ao deixar de se pronunciar a respeito dos pontos questionados nos embargos, portanto, contrariou dissídio jurisprudencial, fato que leva essa Corte a anular o acórdão dos embargos pelo permissivo constitucional previsto na alínea "c", inciso III, do artigo 105, da CF. Portanto, como ocorreu divergência jurisprudencial conforme ficou demonstrada, devendo, o pedido ser admitido, para, em grau de recurso, reformar a decisão proferida no acórdão dos embargos com base na alínea "c" do inciso III, do artigo 105 da CF. (..) Ao conhecer do agravo, mas negando-se provimento ao recurso especial, equivocou-se, visto que contraria decisões não só dessa Eg. Corte como da Eg. Corte Suprema, por isso deve ser apreciado por essa Corte, ou mesmo dar provimento, ao especial conforme é possível, que, data venia se assemelha aos pedidos já julgados por esse Eg. Superior Tribunal, quanto à omissão ocorrida quando do julgamento dos embargos de declaração, portanto, a colocação de V. Exa. de que o exame da existência ou não de coisa julgada material demanda o reexame do conjunto probatório dos autos, sobretudo o cotejo entre as decisões judiciais proferidas, aferindo os exatos limites dos julgados exarados, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ, neste caso é inaplicável, visto que o recurso tem a finalidade de anular o acórdão que omitiu apreciar o referido ponto, assim, desnecessário neste momento apreciar a existência ou não de coisa julgada material, data venia. (..) Vê-se que os acórdãos transcritos no recurso especial, que o Agravante apresentou como paradigmas, cujas cópias se encontram nos autos, basearam em entendimento jurisprudencial dessa Corte, quando esclareceu que não ocorreu o prequestionamento ao deixar a Câmara Julgadora pronunciar-se a respeito de questão de inegável relevância, portanto, desta feita, não poderia deixar de prover o recurso, visto que o pedido principal é pela anulação do acórdão dos embargos uma vez que negou a Eg. Câmara apreciar o pedido. Portanto, o recurso deveria ter seu seguimento normal para que essa Eg Corte decida a respeito do pedido, uma vez que os pressupostos da admissibilidade se encontram presentes. Assim, ao conhecer do agravo, mas negar provimento ao recurso especial, não está V. Exa., com todo respeito, aceitando o contido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. Diante dos argumentos retromencionados, acredita o ora Agravante que V. Exa. tenha se equivocado ao negar provimento ao recurso, data maxima venia, por isso o pedido deverá ser apreciado e julgado por esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com a anulação do acórdão dos embargos para que a Corte Inferior pronuncie sobre os pontos questionados" (fls. 691/696e). Por fim, requer "que o recurso possa ser julgado, e que a decisão a quo seja anulada com novo julgamento dos embargos ou então reformar o acórdão da apelação, consequentemente, reformando-se a sentença de primeiro grau, cicatrizando de vez a ferida deixada pela ilegalidade praticada pela Polícia Civil contra o agravante" (fl. 696e). Impugnação da parte agravada, a fls. 702/714e, pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIA MILITAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA EXTINTA POR COISA JULGADA MATERIAL, RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de ação ordinária, por meio da qual o ora recorrente pretende anulação do ato administrativo que o eliminou do concurso público para preenchimento do cargo de Agente da Polícia Civil de Minas Gerais, pleiteando que lhe seja garantido o direito de permanecer na corporação, apesar de já ter ultrapassado o limite máximo de idade previsto no edital do concurso e da Lei. O pedido foi julgado extinto, sem resolução de mérito, porquanto a pretensão autoral já havia sido afastada em demanda anterior, transitada em julgado. O Tribunal de origem, diante do acervo fático da causa, manteve a sentença. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017). V. No caso, as instâncias ordinárias, diante do acervo probatório dos autos, assentaram que estão presentes os requisitos necessários reconhecer a existência de demanda anterior, transitada em julgada, que envolvia as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Rever tal compeensão é pretensão inviável, na via recursal eleita. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.783.545/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021; AgRg no AREsp 655.104/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2016. VI. Segundo proclamado pela jurisprudência do STJ, "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (STJ, AgInt no AREsp 660.198/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/05/2017). VII. Na hipótese, a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus, porquanto não realizou o cotejo analítico entre os julgados trazidos como paradigmas e o acórdão impugnado, mediante a indicação de circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. VIII. Demais disso, "é entendimento assente desta Corte que a aferição de eventual ofensa ao art. 535 do CPC/1973 demanda o exame das particularidades de cada caso, não se configurando, assim, qualquer divergência de teses (pressuposto dos divergentes), sendo descabida, portanto, a via recursal eleita" (STJ, AgInt nos EREsp 1.382.415/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/05/2018). IX. Agravo interno improvido. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): A decisão ora combatida deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. Na origem, trata-se de ação ordinária, por meio da qual o ora recorrente pretende anulação do ato administrativo que o eliminou do concurso público para preenchimento do cargo de Agente da Polícia Civil de Minas Gerais, pleiteando que lhe seja garantido o direito de permanecer na corporação, apesar de já ter ultrapassado o limite máximo de idade previsto no edital do concurso e da Lei. O pedido foi julgado extinto, sem resolução de mérito, em razão da existência de decisão transitada em julgado contrária à pretensão do autor, vindo de ser confirmado pelo TJMG, em acórdão assim fundamentado: "Extrai-se dos autos que o autor, em 10 de novembro de 2009, impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor Geral da Academia de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, afirmando que participou do concurso público para o cargo de agente da policia civil, Edital nº 04/08, tendo sido impedido de participar do curso pelo simples fato de ter mais de 32 anos, objetivando a garantia de acesso e frequência no curso preparatório. A liminar foi deferida em 17 de novembro de 2009 (fIs. 123/131). A ordem também foi concedida em 18 de fevereiro de 2010, "para suspender em definitivo o ato de indeferimento da matrícula de André Reis do Nascimento no curso de formação policial do Estado de Minas Gerais (Edital nº 04/2008), determinando à autoridade apontada coatara que convoque imediatamente o impetrante para matrícula no curso, que para adiante seguirá regularmente, até formatura e posse, inclusive, se aprovado" (fl. 56). Consignou, na oportunidade, o Magistrado singular, hoje Desembargador Oliveira Firmo, que "se revela desproporcional a restrição legal, tendo em vista que a Administração Pública, ao negar ao impetrante o acesso ao cargo de agente de polícia tão somente em razão da idade de 33 (trinta e três) anos, deixa de selecionar candidato que já comprovou estar melhor preparado intelectual e fisicamente, em prejuízo do interesse público na provimento do cargo por mérito" (fl. 55). A sentença, contudo, foi reformada por esta 8ª Câmara de julgamento do TJMG, para denegar a segurança, ficando prejudicado o recurso voluntário, sob a seguinte fundamentação: Nesse diapasão, e a meu sentir, a limitação de idade como critério diferenciador dos indivíduos para preenchimento do cargo especifico de agente da Policia Civil traz correlação com o efetivo exercício da função, pelo que a legislação apontada e também o edital do certame trazem critérios objetivos exigidos pelo inciso X, § 3º, do artigo 142 da CR/88, consagrado na Súmula nº 683 do STF. O acórdão transitou livremente em julgado em 01/04/2011 (fl, 226). Ocorre que o requerente, em 24/01/2012 ajuizou ação ordinária em face do Estado de Minas Gerais, na qual discute, o seu indeferimento para o curso de formação relativo ao concurso para provimento do cargo de agente da polícia por ter idade superior a 32 anos, tendo sido o feito extinto em primeiro grau, o que motivou o presente recurso. Inicialmente, registro que o artigo 467 do Código de Processo Civil estabelece que "Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário". (..) Feitas essas considerações, inexiste dúvida acerca da ocorrência da coisa julgada, porquanto existe identidade entre as partes, que não pode ser afastada pelo fato de o mandado de segurança ter sido impetrado contra o Diretor Geral da Academia de Policia Civil do Estado de Minas Gerais que, à obviedade, é submetido ao Estado de Minas Gerais. Da mesma forma, a causa de pedir é idêntica e se baseia no fundamento de que o requerente não poderia ter sido afastado do curso de formação perante o concurso para o cargo de agente da policia, por ter idade superior a exigida pelo Edital nº 04/08, o que foi amplamente tratado tanto na sentença quanto no acórdão que denegou a segurança, ensejando a coisa julgada material. Por fim, também o pedido é igual, na medida em que a presente ação visa "seja anulado o ato administrativo que o exclui do certame por haver quando da matrícula ultrapassado a idade de 32 anos" (fl. 29), o que consiste no exato requerimento formulado quando do mandado de segurança de que "seja declarada a inconstitucionalidade da exigência contida no edital de nº 04/08, pelo fator idade superior a 32 anos, deferindo ao impetrante o acesso ao curso preparatório de agente de polícia ministrado nas dependências da Acadepol" (fl. 89). Assim, havendo identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido insertos na presente demanda e no mandado de segurança anteriormente ajuizado, posto que em ambos se discute a alegada ilegalidade do ato que não permitiu ao autor participar do curso de formação no concurso para o cargo de agente da polícia civil, em razão do limite de idade, resta operada a coisa julgada material. Ademais, registro que tenho entendimento no sentido de que uma vez impetrado Mandado de Segurança, no qual restou devidamente apreciado o mérito, ou seja, a alegada ilegalidade ou arbitrariedade do ato coator, opera-se a coisa julgada material, não podendo a parte pretender a reapreciação da matéria via ajuizamento de processo de conhecimento. (..) Portanto, estando demonstrados nos autos que no mandado de segurança se concluiu pela inexistência do direito, tendo sido denegada a segurança por meio de acórdão transitado em julgado, houve a formação da coisa julgada material, não mais podendo ser reaberta a discussão. Registro, nesta oportunidade, que o autor poderia ter se valido do recurso hábil para impugnar o acórdão que denegou a segurança ou mesmo ajuizado ação rescisória, com base na Lei Complementar nº 113/10, oque não fez e o impede de fazê-lo na sede ordinária, sob pena de violação da coisa julgada, criando insegurança nas relações jurídicas. (..) Ora, in hipothese, ressai claro dos autos que o que pretende a parte autora, através da ação ordinária, é infirmar o resultado do mandado de segurança, não havendo como se permitir que prossiga no seu intento, que, à evidência, implica a rediscussão do mérito da pretensão sobre a qual já houve pronunciamento judicial com acórdão transitado em julgado. Por fim, salienta-se que não se aplica ao caso dos autos o disposto no artigo 19, da lei 12.016/09, que prevê que "a sentença ou o acórdão que denegar a segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais", uma vez que, como exaustivamente consignado, no caso dos autos, o writ anteriormente ajuizado apreciou o mérito da questão motivo pelo qual a extinção do processo é de mister. (..) Mediante tais considerações, nego provimento ao recurso" (fls. 452e). Foram opostos Embargos de Declaração, que restaram rejeitados, nos seguintes termos: "Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por André Reis do Nascimento contra o acórdão de fls. 413/420, proferido por Turma desta 8a Câmara Cível que, nos autos de Ação Ordinária que move em face do Estado de Minas Gerais, negou provimento ao recurso. Sustenta o embargante, às fls. 423/446, que o aresto deve ser reconsiderado, na medida em que "não se trata de coisa julgada", tendo se omitido ao "apreciar o pedido com base na teoria do fato consumado, e mais o pedido foi embasado devido a alteração da lei que deixou de exigir a idade limite para ingresso na Corporação Civil" (fl. 423), pugnando pelo acolhimento do recurso. (..) De início, observo que o v. acórdão entendeu pela existência da coisa julgada, porquanto a matéria discutida nos autos já havia sido rejeitada em sede de mandado de segurança: (..) Além disso, consignou o acórdão guerreado que: (..) Deve, ainda, ser considerado que a parte que já teve seu pedido negado pelo Judiciário, não pode se utilizar da sua desídia em interpor os recursos cabíveis para discussão de leis ou fatos que se sucederam, porquanto as leis processuais devem ser respeitadas. Assim, não se verifica a existência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada, mas a tentativa do embargante de nova interpretação da questão, de acordo com suas convicções, o que é vedado. Cumpre anotar, por pertinente, que não se mostra este recurso como a via processual adequada para que a parte possa rediscutir matérias já apreciadas em grau recursal, devendo limitar-se tão-somente à presença dos vícios apontados na lei" (fls. 483/497e). Em seguida, foi interposto Recurso Especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando, além da existência de dissídio pretoriano, violação aos arts. 301, § 2º, e 535, I e II, do CPC/73, sob os seguintes fundamentos: a) não obstante a oposição dos Embargos Declaratórios, o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca das omissões apontadas; b) não deve ser reconhecida, na hipótese dos autos, a ocorrência da coisa julgada. Sem razão, contudo. Com efeito, tal como constou na decisão ora combatida, não há falar em violação ao art. 535, I e II, do CPC/73. Os Declaratórios foram fundamentadamente rejeitados - e, ao contrário do que sustenta a parte ora recorrente - a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do decisum recorrido apreciou, de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Com efeito, segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017). Ademais, remansosa a compreensão de que não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2011). Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 23/04/2008. A propósito, ainda: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, E 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Há de ser rejeitada a alegada violação dos arts. 165, 458, II, e 535, I e II do CPC, porquanto o acórdão recorrido analisou a matéria que lhe foi submetida de forma suficientemente fundamentada. (..) 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 602.228/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/10/2015). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, I E II, DO CPC DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. (..) 4. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 5. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 708.690/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2015). Quanto ao mais, ao que se tem dos autos, para o deslinde da questão controversa, imprescindível se faz a imersão na análise da possível violação ao instituto processual da coisa julgada material. Nesse sentido, cumpre asseverar que o exame da existência ou não de coisa julgada material demanda o reexame do conjunto probatório dos autos, sobretudo o cotejo entre as decisões judiciais proferidas, aferindo os exatos limites dos julgados exarados, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Depreende-se, da leitura dos excertos do acórdão recorrido, que a questão tratada no presente feito não difere da que foi anteriormente examinada pelo Poder Judiciário em outro processo; ou seja, as instâncias de origem necessitaram confrontar o que foi decidido em outro processo judicial com os pedidos deduzidos na presente demanda, para concluir pela ocorrência da eficácia preclusiva da coisa julgada. 2. Assim, para infirmar as conclusões da origem, necessário seria reexaminar os processos judiciais em confronto, o que é incabível na via especial, porquanto a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reexame de ofensa à coisa julgada demanda a reapreciação do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 655.104/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2016). "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO. SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. BOA-FÉ PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. FUNRURAL. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 669 DO STF. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. (..) 2. Nas razões do Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c" da CF/88), a parte aponta, em preliminar, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, por omissão no acórdão, e, no mérito, dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 502, 503, 966, do CPC/2015, afirmando, em suma, a "impossibilidade de mera petição avulsa em processo de execução ter o condão de extinguir o direito ao crédito" (fls. 93-113, e-STJ). 3. A alegação de violação do art. 1.022 do CPC/15 diz respeito ao mérito da causa, pois reitera o argumento de que houve desrespeito aos princípios da segurança jurídica, devido processo legal, e também à coisa julgada e à preclusão. 4. O Tribunal regional assim fundamentou a rejeição de tais teses (fls. 43-44, 78, e-STJ, grifou-se): "É inconstitucional a contribuição, a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/1992. As alegações de violação à Constituição, em especial aos princípios da legalidade, da isonomia, ou da vedação à dupla tributação, foram afastadas expressamente pelo Supremo Tribunal Federal (RE 363852 e RE 596177) (..). A Validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção é matéria submetida ao regime de recursos repetitivos de recursos especiais perante o Supremo Tribunal Federal, RE 761263, tema 723, sem ordem de suspensão de processos ou julgamento até o momento. Assim, exigível a contribuição prevista no art. 25 da Lei n. 8.212/1991, a partir da vigência da Lei n. 10.256/2001. (..) Por fim, no que tange aos depósitos realizados pelo ora recorrente, a ação originária foi ajuizada em 2003, e os depósitos são relativos a competências posteriores a esse período, logo, são exigíveis, tendo em vista ter o STF, em sede de repercussão geral, afirmado a constitucionalidade formal e material da contribuição social de empregador rural pessoa física instituída pela Lei n. 10.256/2001, incidente sobre receita bruta obtida com a comercialização da produção rural. Portanto, não há que se falar em levantamento dos depósitos pelo agravante, mas sim em transformação dos mesmos em pagamento definitivo. (..) Neste sentido, na forma do art. 535, VI, do CPC, é de se referir que na impugnação a ser apresentada pela Fazenda Pública poderá ser arguida qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente ao trânsito em julgado. Na hipótese, houve causa extintiva da obrigação superveniente ao trânsito em julgado e, portanto, pode-se aplicar a alteração da jurisprudência na fase de cumprimento de sentença sem que isso implique de violação da coisa julgada, eis que presente o permissivo legal". 5. Como se vê, evidentemente não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu com azo na decisão exarada sobre o tema pelo STF e no comando processual que autoriza a alegação de causa superveniente que modifique ou extinga a obrigação. (..) 7. Verificar a superveniência dos fatos alegados e os termos da coisa julgada aduzida implica reexame probatório, o que viola a Súmula 7/STJ. 8. Agravo Interno provido para conhecer do AREsp e conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.783.545/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021). Por fim, deve-se ressaltar que o Recurso Especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência - por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade, pelo próprio advogado, ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados -, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas. Com efeito, consoante jurisprudência do STJ, "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (STJ, AgInt no AREsp 660.198/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/05/2017). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO DE PROVENTOS AO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVOCADA DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APLICÁVEL. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. REVISÃO POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - No que concerne ao ausência de prequestionamento, verifica-se que a Corte de origem não se pronunciou, ainda que implicitamente, acerca do art. 2º da Lei n. 9.784/99. A análise da controvérsia foi feita, na verdade, sob perspectiva constitucional, mediante análise do dispositivo do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e princípios como o direito adquirido, ato jurídico perfeito e irredutibilidade de vencimentos. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. II - De outra sorte, o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim o fez com suporte em preceitos eminentemente constitucionais. Incabível a análise da decisão combatida pela via eleita, pois, nos termos do art. 105, III, da CF/88, o recurso especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional, sendo reservada ao STF a análise de possível violação de matéria constitucional. III - Ademais, o recurso não pode ser conhecido pela divergência, pois os recorrentes não realizaram o necessário cotejo analítico, bem como não apresentaram, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementas, deixaram de demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e os arestos paradigmas. IV - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.145.301/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018). Na hipótese, contudo, a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus, porquanto não realizou o cotejo analítico entre os julgados trazidos como paradigmas e o acórdão impugnado, mediante a indicação de circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ainda que assim não fosse, como cediço, nos termos do art. 266 do RISTJ é a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de Lei Federal, manifestado em face de uma mesma situação fática, haja vista que, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. À luz desta compreensão "é entendimento assente desta Corte que a aferição de eventual ofensa ao art. 535 do CPC/1973 demanda o exame das particularidades de cada caso, não se configurando, assim, qualquer divergência de teses (pressuposto dos divergentes), sendo descabida, portanto, a via recursal eleita" (STJ, AgInt nos EREsp 1.382.415/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/05/2018). Por fim, merece registro que refoge à competência do STJ, a apreciação de violação a dispositivos constitucionais. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno. É como voto.