AREsp 2496835 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial nesta via.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Nulidade Processual, Intimação De Curador Especial, Embargos Monitórios, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Material Nulidade Processual Intimação De Curador Especial Embargos Monitórios Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada material sobre crédito executivo
  2. 2 Caracterização de nulidade absoluta por falta de intimação do curador especial
  3. 3 Preclusão versus nulidade absoluta

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.