REsp 2125733 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e do prequestionamento dos dispositivos indicados, além de existir capítulo não impugnado relativo à coisa julgada material que impede a rediscussão da matéria; aplicaram-se súmulas pertinentes como óbices processuais.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial (processo Originário: Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores) / Julgamento Não Conhecido
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics: Coisa Julgada Material, Taxa De Fruição, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas

Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Coisa Julgada Material Taxa De Fruição Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (processo Originário: Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores) / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Existência de coisa julgada material impedindo a rediscussão de cláusulas contratuais
2 Alegação de abusividade de cláusula contratual relativa à cobrança de taxa de fruição
3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
Observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015, em razão da gratuidade da justiça deferida na instância de origem