AREsp 2473707 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HILDA FRANCISCO ALVARES RODRIGUES, EDMILSON MENDONCA RODRIGUES, ANGELO MARCIO NESPOLI DA SILVA, EUNICE RODRIGUES NESPOLI DA SILVA, EVANDRO MENDONCA RODRIGUES contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão às fls. 555/561 proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA. ARTIGO 924, II, DO CPC. ESGOTAMENTO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. O artigo 494 do CPC é expresso ao determinar que depois de proferida sentença, o juiz que a lavrou esgota sua função jurisdicional, sendo-lhe permitido somente corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo. 3. O juiz esgota sua jurisdição ao proferir sentença ficando impedido de analisar e decidir sobre fatos noticiados após a prolação do decisum, dada a impossibilidade de inovar no processo. 4. Agravo de instrumento provido. Opostos embargos de declaração às fls. 574/577, foram rejeitados, conforme acórdão às fls. 603/617. Opostos novos embargos de declaração às fls. 618/620, foram novamente rejeitados, conforme acórdão às fls. 646/661. No recurso especial às fls. 663/677, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV e VI, 502, 508, 509, § 4º, 783, 786 e 927, III, todos do CPC, no que concerne à impossibilidade de alteração dos parâmetros de cálculos de benefício previdenciário, diante da existência de coisa julgada em relação ao direito dos recorrentes ao recebimento da integralidade dos valores constantes nos cálculos de liquidação apresentados pela própria autarquia previdenciária e homologados em juízo, a ensejar a impossibilidade de descontos de valores recebidos administrativamente pelos recorrentes e de opção pelo benefício administrativo ou judicial, em razão da ocorrência de preclusão, trazendo os seguintes argumentos: Ab initio, urge ressaltar que há reconhecendo o direito dos coisa julgada Exequentes ao recebimento da integralidade dos valores constantes dos cálculos de liquidação (apresentados pela própria Autarquia) e homologados pelo Juízo competente. Frise-se que, durante a fase de liquidação, não fora suscitada a necessidade de descontar valores recebidos em esfera administrativa, tampouco a necessidade de optar a viúva pelo benefício administrativo ou judicial que refletiria na sua pensão por morte, operando, portanto, a - o que não pode ser ignorado. Preclusão. Concretizada a execução do título executivo judicial e extinta pelo pagamento, não pode a Autarquia atravessar petição para alterar os parâmetros de cálculo, revisar a pensão por morte e tentar reaver os valores pagos supostamente a maior. A r. Decisão proferida pelo Juízo de Origem, ao indeferir a cobrança pleiteada pela Autarquia e determinar a suspensão dos descontos mensais na pensão por morte, apenas fez cumprir a decisão transitada em julgado, que não pode ser desconstituída pela via eleita pelo INSS. Contudo, ao reformar a referida decisão, o r. Decisum ora recorrido permite a retomada dos descontos mensais no benefício administrativo - meio escuso adotado pelo INSS para descumprir a coisa julgada. Se mantida a r. Decisão recorrida, o Judiciário estará compactuando com o enriquecimento sem causa da Autarquia. Não bastasse isso, o consagrado instituto da coisa julgada está sendo desprezado de forma injustificável. Nessa esteira, o r. Decisum nega vigência aos arts. 502, 508, 509, § 4º, 783 do CPC , que instituem a coisa julgada e a fidelidade ao título executivo: .. Certificado o trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos de liquidação (apresentados pelo próprio INSS) sem qualquer ressalva quanto ao desconto de valores pagos administrativamente ou necessidade de optar pelo benefício administrativo ou judicial que refletiria na pensão por morte percebida pela viúva, não há como alterar os parâmetros de cálculo, porquanto cobertos pelo manto da coisa julgada. .. Da mesma forma, ao não suscitar tais questões no momento oportuno, não subsiste o direito do INSS de reaver tais valores em esfera administrativa (mediante a revisão do benefício de pensão por morte, ajustando a base de cálculo de acordo com o benefício judicial reconhecido na lide, bem como a consignação das diferenças apuradas). O INSS está tentando reverter uma execução judicial de forma administrativa, burlando o sistema processual e impondo uma espécie de "Ação Rescisória administrativa" com cobranças abusivas e ilegais, razão pela qual deve ser mantida a suspensão dos descontos, determinada pelo Juízo de Origem. Do contrário, estar-se-ia autorizando a violação da coisa julgada pela via administrativa! .. Por outro lado, apesar de tal questão já estar preclusa na execução de origem (impedindo, portanto, qualquer revisão ou cobrança da pensionista, seja na via administrativa ou judicial), há que se observar a tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1018: .. Uma vez publicado o referido Acórdão, sua observância é obrigatória, sobretudo quando julgado sob o rito dos recursos repetitivos, assumindo a tese força vinculante a ser seguida por todas as instâncias judiciárias do país, nos exatos termos do art. 927, III, do CPC, cuja vigência fora negada, afrontando, também, o art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC. (fls. 666/669) Segundo recurso especial interposto pela recorrente às fls. 678/693. Recurso extraordinário às fls. 778/793. Sem contrarrazões ao recurso especial e ao recurso extraordinário. Decisão do Tribunal de origem às fls. 887/888 que inadmitiu o primeiro recurso especial (fls. 662/677), sob o fundamento da aplicação da Súmula n. 7 do STJ; e não conheceu do segundo recurso especial (fls. 678/693), diante da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. Decisão do Tribunal de origem às fls. 888/889 que inadmitiu o recurso extraordinário, por não ser cabível afronta constitucional reflexa ou indireta. Agravo em recurso especial às fls. 890/903, em que se insurge a parte agravante contra a decisão às fls. 887/888, afirmando que, ao contrário do que supõe a origem, o recurso especial reúne condições de processamento. Agravo em recurso extraordinário às fls. 904/916, em que se insurge a parte agravante contra a decisão às fls. 888/889, afirmando que, ao contrário do que supõe a origem, o recurso especial reúne condições de processamento. Sem contraminutas aos agravos em recurso especial e em recurso extraordinário. É o relatório. Decido. A parte agravante impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, mostrando-se presentes os pressupostos de admissibilidade do presente agravo, adentra-se à análise do recurso especial. No caso em apreço, verifica-se que o acórdão recorrido assim decidiu: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de r. decisão que, no PJE - cumprimento de sentença, deferiu o pedido de suspensão dos descontos mensais impostos pelo INSS na pensão por morte recebida pela sucessora Hilda Francisco Alvares Rodrigues (NB 148.497.357-4), que tenham como fundamento a cobrança administrativa decorrente do desconto do valor recebido em vida a título de aposentadoria por invalidez por Nelson Mendonça Rodrigues. .. Após a prolação da r. sentença extinguindo a execução, o espólio do autor falecido requereu a reconsideração da r. sentença e, a partir daí, sobrevieram sucessivas manifestações das partes até a prolação da r. decisão agravada deferindo o pedido de suspensão dos descontos mensais impostos pelo INSS na pensão por morte recebida pela sucessora Sra. Hilda Francisco Alvares Rodrigues, que tenham como fundamento a cobrança administrativa decorrente do desconto do valor recebido em vida a título de aposentadoria por invalidez por Nelson Mendonça Rodrigues. Neste contexto, se insurge a Autarquia. Com efeito, após a prolação da sentença o MM. Juiz a quo encerra seu ofício jurisdicional, podendo tal sentença ser modificada somente pela instância superior. O artigo 494 do CPC é expresso ao determinar que depois de proferida sentença, o juiz que a lavrou esgota sua função jurisdicional, sendo-lhe permitido somente corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo. É dizer, o art. 494 do CPC consagra o princípio da inalterabilidade da sentença, segundo o qual, uma vez publicada a sentença, o juiz não poderá mais alterá-la, salvo duas exceções (erro material e embargos de declaração). Contudo, no caso dos autos, não se verifica nenhuma das hipóteses legais permissivas da alteração ou anulação da sentença pelo Juiz de 1. Grau de jurisdição. .. Assim considerando, o juiz esgota sua jurisdição ao proferir sentença ficando impedido de analisar e decidir sobre fatos noticiados após a prolação do a impossibilidade de inovar no decisum, dada processo. Em decorrência, não agiu com acerto o R. Juízo a quo ao proferir a r. decisão agravada. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a r. decisão agravada, nos termos da fundamentação supra. (fls. 557/560) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Ademais, quanto à alegada violação aos artigos 489, § 1º, IV e VI, 502, 508, 509, § 4º, 783, 786 e 927, III, todos do CPC, no que concerne à impossibilidade de alteração dos parâmetros de cálculos de benefício previdenciário, diante da existência de coisa julgada em relação ao direito dos recorrentes ao recebimento da integralidade dos valores constantes nos cálculos de liquidação apresentados pela própria autarquia previdenciária e homologados em juízo, a ensejar a impossibilidade de desconto de valores recebidos administrativamente pelos recorrentes e de opção pelo benefício administrativo ou judicial, em razão da ocorrência de preclusão, nota-se que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a referida controvérsia recursal, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Assim sendo, fica impossibilitado o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. É certo que o STJ admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, mas desde que a tese debatida no recurso especial seja expressamente discutida no Tribunal de origem, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido, o seguinte julgado deste Tribunal Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. .. 7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.958.702/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Por fim, o entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada por óbice sumular no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SEGURO-GARANTIA. INEXECUÇÃO DO CONTRATO GARANTIDO. COBERTURA SECURITÁRIA. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E NA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TESE RECURSAL SOBRE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem concluiu que restou demonstrada a inexecução do contrato firmado, pois apesar de prestados os serviços de copa, não foi providenciado o recolhimento de todos os depósitos de FGTS, do décimo terceiro salário e das verbas rescisórias dos ex-funcionários, verificando-se assim, o prejuízo ao BACEN, o que respalda a incidência da multa aplicada e, por consequência, a sua cobrança através do contrato de seguro-garantia. 2. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em análise de cláusulas contratuais e contexto fático-probatório próprio da causa. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015, pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial a violação ao art. 1022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, pois, somente dessa forma, é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Não cumpridos os requisitos exigidos para o reconhecimento do prequestionamento ficto, permanece perfeitamente aplicável, ainda na vigência do CPC/15, o óbice da Súmula n. 211/STJ. 4. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.233.923/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023.) Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.