REsp 2125777 - DECISAO

REsp 2125777 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por tratar de matéria com fundamento eminentemente constitucional (art. 37, 173, art.19 ADCT e Tema 1157/STF), insuficiente para reexame no STJ; a coisa julgada trabalhista que reconheceu vínculo tem eficácia limitada até 11/12/1990 e não enseja automaticamente enquadramento estatutário sem concurso público; a Recorrente não preencheu os requisitos do art. 19 do ADCT; por ter sido contratada pelo SERPRO sob CLT, não é alcançada pelo art. 243 da Lei 8.112/1990 nem faz jus à indenização do §7º; e impõe-se a majoração dos honorários recursais em 20% sobre os previamente fixados, com suspensão de exigibilidade.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES REQUE DELLA MEA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Conversão Do Regime Celetista Para Regime Jurídico Único, Enquadramento Em Cargo Público, Estabilidade Extraordinária (art. 19 Do Adct), Exigência De Concurso Público (art. 37, II, Cf), Demissão Sem Processo Administrativo, Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Processo Civil Coisa Julgada Material Conversão Do Regime Celetista Para Regime Jurídico Único Enquadramento Em Cargo Público Estabilidade Extraordinária (art. 19 Do Adct) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES REQUE DELLA MEA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da coisa julgada trabalhista e seus limites temporais (até 11/12/1990)
  2. 2 Se sentença trabalhista que reconhece vínculo converte automaticamente contrato celetista em provimento estatutário
  3. 3 Aplicabilidade do art. 243 da Lei 8.112/1990 a empregados de empresa pública contratados sem concurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por tratar de matéria com fundamento eminentemente constitucional (art. 37, 173, art.19 ADCT e Tema 1157/STF), insuficiente para reexame no STJ; a coisa julgada trabalhista que reconheceu vínculo tem eficácia limitada até 11/12/1990 e não enseja automaticamente enquadramento estatutário sem concurso público; a Recorrente não preencheu os requisitos do art. 19 do ADCT; por ter sido contratada pelo SERPRO sob CLT, não é alcançada pelo art. 243 da Lei 8.112/1990 nem faz jus à indenização do §7º; e impõe-se a majoração dos honorários recursais em 20% sobre os previamente fixados, com suspensão de exigibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015