AREsp 2594628 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 violação aos arts. 493, 502, 535, III e 771, parágrafo único, do CPC (alegação da parte)
2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
3. 3 incidência da Súmula 283 do STF quanto à existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o mérito do recurso exigiria reexame de premissa fática (tríplice identidade entre ações), vedado pela Súmula 7/STJ, e porque subsiste fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida (a vinculação da ação de cobrança ao mandado de segurança coletivo) não atacado pelo recorrente, configurando óbice da Súmula 283/STF; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC