REsp 2135881 - DECISAO

REsp 2135881 - DECISAO

O Tribunal decidiu que houve omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região por não enfrentar expressamente a alegação de formação de coisa julgada material referente ao REsp nº 1.865.057/RS sobre a preferência dos honorários advocatícios sobre créditos tributários, configurando violação ao art. 489, §1º, IV e ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso provido parcialmente o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação específica sobre tal tese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Honorários Advocatícios, Preempção De Crédito Tributário, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Interpretação E Aplicação Do Cpc/2015, Controle De Constitucionalidade, CTN
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Material Honorários Advocatícios Preempção De Crédito Tributário Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Interpretação E Aplicação Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por parte do Tribunal a quo ao não enfrentar a alegação de coisa julgada material formada no REsp nº 1.865.057/RS quanto à preferência dos honorários advocatícios sobre créditos tributários
  2. 2 Se, ao reexaminar a questão, a Turma do TRF4 infringiu os arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015
  3. 3 Violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que houve omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região por não enfrentar expressamente a alegação de formação de coisa julgada material referente ao REsp nº 1.865.057/RS sobre a preferência dos honorários advocatícios sobre créditos tributários, configurando violação ao art. 489, §1º, IV e ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso provido parcialmente o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação específica sobre tal tese.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se manifeste expressamente acerca da tese de afronta à coisa julgada material formada no REsp nº 1.865.057/RS
  • Publique-se