REsp 2154672 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por T S DE O com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO , assim ementado, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. COISA JULGADA. AÇÃOIDÊNTICA PROPOSTA ANTERIORMENTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença, proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de São Bento-PB, em 10/07/2023, que julgou procedente a pretensão inicial para condenar o INSS a conceder à parte autora benefício de pensão por morte. Honorários advocatícios com fixação de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. 2. Em suas razões recusais, o INSS alega, em resumo, que houve a coisa julgada da presente demanda, ao fundamento de que a parte autora já requereu a concessão do benefício, pelas idênticas motivações atuais, em ação que tramitou nos juizados especiais. Afirma que a improcedência da ação anterior se deu mesmo com a devida produção de provas e oitiva de testemunhas da parte autora. Defende que o fato da autora ter protocolado novo requerimento administrativo não afasta a coisa julgada. Requer o reconhecimento da coisa julgada, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, caso afastada a alegação de coisa julgada, afirma que não restou comprovada a qualidade de segurada especial da genitora do autor, no período imediatamente anterior ao óbito. Sustenta que deve ser aplicado ao caso o INPC, para fins de correção monetária e a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021 (juros e correção). 3. O cerne da lide diz respeito à análise do pedido de concessão de benefício de pensão por morte. 4. No caso, a autora propôs a ação, ora em análise, na Justiça Estadual da Paraíba, em10/10/2023. Contudo, em 14/03/2018, havia ajuizado ação idêntica nos Juizado Especial Federal da Paraíba, que tramitou sob o nº 0503079-53.2018.4.05.8202, requerendo também a concessão de pensão por morte. 5. A ação protocolada no juizado federal foi devidamente instruída, com juntada de documentos de sindicatos e de associação, entrevista rural datada de 2010, fichas escolares de filhos, declaração de proprietário de terra, contrato de parceria do sítio gangorrinha, documentos em nome da genitora da instruidora e houve produção de prova testemunhal em audiência realizada, em 14/11/2018. O Juiz Federal Titular da 15ª Vara da Paraíba concluiu que não haveria comprovação de atividade rural e julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito. 6. O processo foi julgado, ainda, pela Turma Recursal que assim se manifestou, em decisão transitada em julgado: "No caso em tela, constata-se e conclui-se que o pretenso instituidor(Marta Soares Dias) faleceu em 23/09/2016 a ação foi proposta em 14/03/2018 e versa sobre requerimento administrativo formulado em 16/12/2016. A principal controvérsia estabelece-se quanto à qualidade de segurado do falecido, isso porque a dependência econômica dos autores, é presumida, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei nº. 8.213/91,eis que são filhos do de cujus. Quanto à qualidade segurado especial do pretenso instituidor essa não ficou comprovada, já que todos os documentos que pretende demonstrar a qualidade de segurado referem-se a mãe do instituidor da pensão. Ademais, os documentos particulares, como, entre outros, fichas e declarações de sindicato e associação, bem como aqueles cuja profissão foi meramente declarada pelo interessado, sozinhos, não têm força necessária para provar os fatos alegado na inicial, já que servem apenas como reforço. No caso, constata-se que a sentença examinou a causa sob fundamentos legais e fáticos suficientes à solução da lide, desse modo, não há nada a acrescentar às razões de decidir expostas na sentença recorrida, às quais adere esta Turma Recursal." 7. O Juiz de Direito, prolator da sentença ora impugnada, afastou a alegação de coisa julgada, ao fundamento de que as ações tratam de pedidos que envolvem NB diversos. 8. Evidentemente, apenas a existência de novo requerimento administrativo, sobre o mesmo pedido, não seria capaz de afastar a coisa julgada. 9. No caso dos autos, foram juntados documentos de sindicatos (até 2010), fichas escolares dos filhos, recibo de pagamento de ITR em nome de terceiro, cadastro da família no sistema municipal de saúde, contrato de parceria agrícola do sítio gangorrinha - datado de 2010,documento de aposentadoria rural em nome da genitora da instituidora. 10. Portanto, constata-se que a parte autora juntou nessa ação todos os documentos já colacionados na anterior e não se verificou, das provas dos autos, a existência de alteração fática ou de direito apta a desconstituir a coisa julgada, sendo certo que a ação cabível para tal desconstituição é a ação rescisória. 11. Ademais, "a produção de novos documentos não é suficiente para a alteração do quadro fático da autora, que deve demonstrar que possui hoje um contexto diferente do que tinha na época da ocorrência da coisa julgada. Prova nova, para fins, inclusive, de ação rescisória, não diz respeito a documentos confeccionados posteriormente ao trânsito em julgado da demanda, mas àqueles que existiam à época da demanda originária e sobre os quais a parte interessada desconhecia e não tinha como acessar. Caso contrário, estaríamos autorizados a revolver o mérito de demandas já sedimentadas pela coisa julgada, sempre que a parte interessada produzisse um novo documento a respeito dos períodos discutidos na ação judicial." Ver: TRF5, 2ª T., PJE 0813714-39.2021.4.05.8000, Rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, Data da assinatura: 13/06/2022. 12. Há, portanto, que ser reconhecer a coisa julgada material quanto à ausência de direito ao benefício de pensão por morte. 13. Nesse sentido, já se manifestou esse Tribunal Regional Federal da 5ª Região:(PROCESSO: 00001915520178060180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORFEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª TURMA, JULGAMENTO:30/05/2023); (PROCESSO: 08019031620218150161, APELAÇÃO CÍVEL,DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA,JULGAMENTO: 22/11/2022) 14. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade da justiça. 15. Apelação do INSS provida, para reformar a sentença e reconhecer a coisa julgada material, extinguindo o feito sem exame do mérito, com base no art. 485, V do CPC. No presente recurso especial, o recorrente aponta como violados os arts. 267, IV, e 333, I, do CPC, bem como o art. 55 da Lei n. 8.213/1991 sustentando, em síntese, a necessidade de que se considere uma relativização da coisa julgada em questões previdenciárias, na medida em que, a despeito de ter proposto ação anterior relativamente ao benefício, a nova ação funda-se em provas diversas, com pressuposto fático distinto. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Quanto ao tema controvertido, o Tribunal assim se manifestou (fl. 521): Evidentemente, apenas a existência de novo requerimento administrativo sobre o mesmo pedido não seria capaz de afastar a coisa julgada. No caso dos autos, foram juntados documentos de sindicatos (até 2010), fichas escolares dos filhos, recibo de pagamento de ITR em nome de terceiro, cadastro da família no sistema municipal de saúde, contrato de parceria agrícola do sítio gangorrinha - datado de 2010, documento de aposentadoria rural em nome da genitora da instituidora. Portanto, constata-se que a parte autora juntou nessa ação todos os documentos já colacionados na anterior e não se verificou, das provas dos autos, a existência de alteração fática ou de direito apta a desconstituir a coisa julgada, sendo certo que a ação cabível para tal desconstituição é a ação rescisória. Há, portanto, que ser reconhecer a coisa julgada material quanto à ausência de direito ao benefício de pensão por morte. De fato, a jurisprudência desta Corte, no âmbito do Direito Previdenciário, alinha-se no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (Tema n. 629). Ocorre, contudo, que na hipótese dos autos, o Tribunal afirmou que "a parte autora juntou nessa ação todos os documentos já colacionados na anterior e não se verificou, das provas dos autos, a existência de alteração fática ou de direito apta a desconstituir a coisa julgada", conforme consta do trecho supracitado. Assim, não havendo alteração nos pressupostos fáticos ou novas provas que sustentem o direito ao benefício, não há que se falar em possibilidade de relativização da coisa julgada. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o limite e o alcance da coisa julgada na hipótese dos autos, é necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE FISCAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGO. AUDITOR FISCAL. TEMA APRECIADO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. O acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do art. 37, II, da Constituição da República, bem como na inconstitucionalidade do art. 156, § 2º, da Lei Complementar Estadual 92/2002, que estendia aos inativos a transposição feita aos ativos do cargo de Agente Fiscal para Auditor Fiscal. 2. Desse modo, a modificação do acórdão descabe na via estreita do Recurso Especial, pois implica usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Ademais, quanto aos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, também sua apreciação não é permitida pelo STJ na via do Recurso Especial, pois infringe o disposto no enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, e só pode ser alterada em Recurso Especial quando tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura. 5. Dessa forma, modificar o entendimento proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme sua Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1777064/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 01/07/2021) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO A MAIOR SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, A TÍTULO DE DIFERENÇAS DE CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 7º, § 1º, DA LEI 7.713/88, 46, § 2º, DA LEI 8.541/92, E 105, 106, 111, 144 E 176 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ADEMAIS, QUANTO À ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 502, 503 E 505 DO CPC/2015, POR SE TRATAR, NA ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA FÁTICA, EM TORNO DA COISA JULGADA. CONSIDERAÇÕES A TÍTULO DE OBITER DICTUM. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) VI. Em relação à alegada violação aos arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015, o Recurso Especial é inadmissível, por incidência, na espécie, da Súmula 7 do STJ, pois, de acordo com a jurisprudência dominante desta Corte, não havendo abstração de tese jurídica, mas controvérsia de natureza fática em torno da coisa julgada material, descabe ao STJ analisar, em sede de Recurso Especial, a alegação de ofensa às disposições processuais que disciplinam o instituto da coisa julgada, diante da indiscutível necessidade de reexame do contexto-fático probatório dos autos. (..) VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp 1548963/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro em 1% (um) ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (CPC/2015, art. 85, § 11), respeitada a suspensão de exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA