AREsp 2716883 - DECISAO

AREsp 2716883 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EDELSON PRIETO DO NASCIMENTO e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -...

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Parties
Agravante/recorrente: EDELSON PRIETO DO NASCIMENTO e OUTROS; Parte Na Ação Mandamental: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EDELSON PRIETO DO NASCIMENTO e OUTROS

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Na Ação Mandamental

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 493, 502, 535, III e 771, parágrafo único, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por existência de fundamento não atacado

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.