REsp 2178233 - DECISAO

REsp 2178233 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão envolve reexame de prova e valoração fática, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve ausência de prequestionamento e insuficiência para demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, autorizando o Relator, com fundamento no art. 932 do...

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Parties
Recorrente: ANDRE WUST ZIBETTI E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Excesso De Execução, Exceção De Pré Executividade, Pre Questionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Cotejo Analítico
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Coisa Julgada Material Excesso De Execução Exceção De Pré Executividade Pre Questionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ANDRE WUST ZIBETTI E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada sobre decisão proferida em exceção de pré-executividade
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão envolve reexame de prova e valoração fática, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve ausência de prequestionamento e insuficiência para demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, autorizando o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno, a decisão monocrática de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.