AREsp 2491648 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa dos arts. 10, 489, § 1º, III e IV e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a existência de coisa julgada material. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SHOFYA YASMIM MENDES MORA, TIAGO FERREIRA MORA, JHORGE ROBERTO MORA e SUELY DA SILVA MORA que desafia decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 669/673, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com base nos seguintes fundamentos: (I) ausência de ofensa dos arts. 10, 489, § 1º, III e IV e 1.022, II, do CPC/2015 e (II) incidência da Súmula 7 do STJ. No presente agravo interno, os agravantes sustentam que permanece a violação dos arts. 10, 489, § 1º, III e IV e 1.022, II, do CPC/2015, bem como que não se trata de reexame de fatos e provas. Requer, assim, a reconsideração da decisão impugnada ou a sua submissão ao Órgão colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa dos arts. 10, 489, § 1º, III e IV e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a existência de coisa julgada material. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O presente agravo não merece prosperar. Como assinalado na decisão agravada, em relação à alegada ofensa dos arts. 10, 489, § 1º, III e IV e 1.022, II, do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.). No caso, o Tribunal a quo decidiu integralmente a controvérsia nos seguintes termos (e-STJ fls. 476/489): No caso dos autos, primeiramente, verifica-se que são fatos incontroversos os de que o autor teve a sua perna direita amputada em decorrência de disparo de arma de fogo efetuado durante a abordagem realizada por policiais militares em 16/08/2016. .. Do exame dos autos, verifica-se que, em vista dos fatos narrados na petição inicial, foi instaurado pela Polícia Militar do Paraná o Inquérito Policial Militar nº 1497/2016 (mov. 11.06 a 11.10), no qual, concluída a instrução - foram ouvidos os três indivíduos abordados na ocasião, inclusive o autor, a mãe do autor, além dos policiais militares envolvidos -, manifestou-se o Oficial designado pela inexistência de transgressão disciplinar, tendo em vista que os policiais militares envolvidos atuaram dentro do esperado para a situação que se apresentava, ou seja, exauridos os meios disponíveis, outra alternativa não havia senão o disparo de arma de fogo para cessar o ímpeto do autor em tomar para si a pistola de um dos policiais, evitando assim resultado ainda mais grave. Colhe-se do relatório final apresentado pela autoridade policial militar no referido inquérito (mov. 11.10): .. Contudo, o representante do Ministério Público, tendo em vista a prova já produzida no inquérito policial militar, manifestou-se pelo arquivamento do processo, tendo em vista que, no seu entendimento, os fatos ocorreram sob o pálio da excludente de ilicitude da legítima defesa. .. Ante à referida manifestação do representante do Ministério Público, o Dr. Juiz a quo proferiu decisão por meio da qual acolheu a promoção ministerial e determinou o arquivamento dos autos, pronunciamento judicial contra o qual não foi interposto recurso algum (mov. 11.1 dos autos nº 0025945-70.2016.8.16.0013). Sendo assim, não restam dúvidas de que incide na hipótese dos autos a norma contida no art. 65 do Código de Processo Penal, segundo a qual "Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito". E assim é porque, ressalte-se, o arquivamento do inquérito policial ocorreu em virtude do acolhimento, pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição, do parecer do Ministério Público, o qual concluiu que, na data dos fatos, o policial militar que desferiu o disparo de arma de fogo que atingiu o autor Jhorge agiu em legítima defesa, aplicando a força necessária para repelir a injusta agressão contra eles praticada, sobretudo, diante da tentativa de Jhorge em tomar posse da arma de um dos policiais militares. Com efeito, uma vez exarada decisão determinando o arquivamento do inquérito policial em razão do entendimento de que o indiciado também na agiu em legítima defesa, certo é que se operou a coisa julgada material esfera cível, de modo que a reanálise daqueles fatos neste processo implicaria em violação à coisa julgada e, consequentemente, à estabilidade das decisões judiciais, o que não pode ser chancelado por esta Corte. .. Assim, sendo certo, por força da coisa julgada material decisão proferida no juízo criminal, em que foi reconhecida a excludente de ilicitude da legítima defesa, já que houve o emprego da força necessária, ou seja, o disparo de arma de fogo realizado pelos policiais militares no momento em que efetuavam a abordagem foi efetuado em situação de legítima defesa criada pelo próprio autor Jhorge, posto que resistiu ao comando de abordagem, agrediu os policiais e investiu contra um deles na tentativa de se apossar da arma de fogo, certo é que o dano - tiro na perna direita, que depois veio a ser amputada - decorreu de culpa exclusiva da vítima, situação que, nos termos do entendimento firmado na doutrina e jurisprudência, quebra o nexo de causalidade e afasta a responsabilização objetiva do Estado. (Grifos acrescidos). Assim, inexiste omissão a sanar. Registre-se, ainda, que, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da existência de coisa julgada material demandaria, induvidosamente, o reexame de todo material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO DE JULGAMENTO. MATÉRIA ALHEIA AO FINS DOS ACLARATÓRIOS. ALTERAÇÃO DE JUROS EM FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA N. 356/STF. OBITER DICTUM. JUROS LEGAIS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM ESFERA EXECUTÓRIA. MULTA. DEMANDA DE ANÁLISE DOCUMENTAL. INVIABILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ANÁLISE VEDADA PELOS ÓBICES PROCESSUAIS. .. 3. A análise da violação da coisa julgada, nos termos da argumentação, demandaria consideração direta da sentença e outros documentos dos autos, incorrendo na hipótese da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.308.906/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022.). Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.