AREsp 2182641 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e de não ser o recurso especial a via apta para alegação de violação de dispositivo constitucional (e-STJ fls. 183/186). O acórdão reco rrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 38): AGRAVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. DOIS RÉUS, CADA UM REPRESENTADO POR ADVOGADO DISTINTO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA PARA CADA UM DOS PROCURADORES. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE VENCEDORES. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER DIVIDIDOS DE FORMA PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os primeiros embargos de declaração foram parcialmente providos e os segundos desprovidos (e-STJ fls. 72/75; 103/105). Nas razões do recurso especial (e - STJ fls. 120/130), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alega violação dos arts. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e 502 e 505 do CPC/2015. Defendeu violação da coisa julgada material, visto que "existe sentença expressa e transitada em julgado, que deu provimento aos embargos de declaração da recorrente, dispondo acerca da forma como deve se dar o pagamento da condenação em honorários advocatícios e da penalidade de litigância de má-fé por parte da ora recorrida" (e-STJ fl. 125). Assim, "a decisão recorrida jamais poderia estabelecer o pagamento da multa por litigância de má-fé e dos honorários advocatícios de maneira diversa da estabelecida na r. sentença de fls. 354, à medida que não pode o magistrado, em sede de cumprimento de sentença, alterar o teor da sentença estabilizada a qual se busca o cumprimento" (e-STJ fl. 127). No agravo (e-STJ fls. 200/207), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (e-STJ fls. 211/216). É o relatório. Decido. Cumpre esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Relativamente à tese de que houve violação da coisa julgada material, a Corte de origem asseverou que (e-STJ fl. 105, negritei): .. Com efeito, o presente recurso foi interposto por TOP CHECK CONTROLE DA QUALIDADE LTDA, contra a acórdão prolatado pela Primeira Câmara Cível que, nos autos dos Embargos Declaratórios no Agravo de Instrumento nº 0016224-13.2020.8.19.0000, acatou parcialmente omissão acerca da análise de decisão judicial. Fundamenta o embargante, suposto desrespeito a decisão judicial transitada em julgado, especificamente por contrariar interpretação na qual este vislumbra uma condenação em duplicidade de multa e honorários advocatícios, em aberta contrariedade da legislação vigente. A bem da verdade, o acordão combatido tratou de garantir a interpretação inequívoca e legalista, na qual, se garante que esta decisão transitada em julgado não seja distorcida, de modo a impor uma dupla condenação ao réu. Sob esta ótica, inexiste qualquer hipótese de contrariedade da decisão transitada em julgada, mas ao contrário, defende-se a sua literalidade garantindo que não haja forçosa manipulação de seu teor, beneficiando qualquer das partes em afronta a normas legais. Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade aos arts. 502 e 505 do CPC/2015, a parte sustenta somente que "não pode o magistrado, em sede de cumprimento de sentença, alterar o teor da sentença estabilizada a qual se busca o cumprimento". Verifica-se que não houve impugnação de todos fund amentos do acórdão recorrido, notadamente de que "o acórdão combatido tratou de garantir a interpretação inequívoca e legalista, na qual, se garante que esta decisã o transitada em julgado não seja distorcida, de modo a impor uma dupla condenação ao réu". Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF no caso em exame. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA