AREsp 2688610 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa aos arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 e da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 846/850). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 359/360): AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. É INVIÁVEL O EXAME DOS QUESTIONAMENTOS DO EXECUTADO QUANTO À APLICAÇÃO CUMULATIVA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES EXECUTADOS, E À SUBSTITUIÇÃO DOS REFERIDOS ENCARGOS PELA TAXA SELIC, POIS TAL EXAME VIOLARIA A COISA JULGADA MATERIAL. II. ADEMAIS, AINDA QUE A EVOLUÇÃO POSITIVA DO IGP-M EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA SE TRATE DE FATO SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E, PORTANTO, POSSA, CASO VERIFICADA ABUSIVIDADE, JUSTIFICAR A REVISÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICADO, NÃO HÁ REPARO A SER REALIZADO QUANTO AO PONTO, POIS, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA, O VALOR EXEQUENDO DEVE SER CORRIGIDO PELO IGP-M, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE ACRÉSCIMO AO VALOR DA CONDENAÇÃO, MAS MERA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DA MOEDA, E PORQUE NÃO TRADUZ PREJUÍZO A QUALQUER DAS PARTES. III. O VALOR DA CONDENAÇÃO CORRESPONDE AO DÉBITO PRINCIPAL, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SENDO QUE A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO AFASTA O DEVER DE ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO ATÉ QUE HAJA A SUA EFETIVA QUITAÇÃO. NESSE PASSO, ESTANDO A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO VINCULADA AO VALOR DA CONDENAÇÃO, NÃO HÁ FALAR EM NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, E, POR COROLÁRIO LÓGICO, EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. IV. AFASTADO O PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, VISTO QUE AS TESES TRAZIDAS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E REITERADAS EM AGRAVO FORAM INTEGRALMENTE RECUSADAS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 512/519). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 526/593), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais: (I) arts. 322, § 1º, e 505 do CPC/2015, 406 do CC/2002, 13 da Lei n. 9.065/1995, 84, I, e § 8º, da Lei n. 8.981/1995, 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995, 61, § 3º, da Lei n. 9.430/1996 e 30 da Lei n. 10.522/2002, argumentando que (e-STJ fl. 556 - grifos no recurso): No que se refere a JUROS DE MORA e CORREÇÃO MONETÁRIA, temos que mesmo que NÃO FIXADOS na fase de conhecimento, PODEM SER INCLUÍDOS E COBRADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO, então se fixados COM PERCENTUAIS E ÍNDICES ILEGAIS, PODEM SER REAJUSTADOS E TRAZIDOS À LEGALIDADE. ISSO É DIREITO A IGUALDADE NO PROCESSO, NA VIDA E DECORRE DA CONSTITUIÇÃO E DO DIREITO NATURAL. NO PRESENTE CASO, CONSTOU NO DISPOSITIVO QUE ESSES ÍNDICES SE MANTERIAM ATÉ A DATA DO EFEITO PAGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA LEI E DO MÊS DA SUA INCIDÊNCIA -TORNANDO-SE, PORTANTO, MERO REFERENCIAL, QUE DEVE OBEDECER AO MÊS DA LEI QUANDO DA SUA INCIDÊNCIA, E QUE, NO CASO, É A TAXA SELIC. O QUE IMPORTA DIZER TAMBÉM NÃO HAVER OFENSA À COISA JULGADA A POSTULAÇÃO LEGAL DE APLICAR A TAXA SELIC, como está a fazer o Agravante, posto que A COISA JULGADA ESTÁ NO DISPOSITIVO SENTENCIAL e NÃO LÁ PERDIDO ENTRE MOTIVOS E FATOS, OS QUAL NÃO FAZEM COISA JULGADA. CABERIA À PARTE RECORRIDA POSTULAR A SUA INCLUSÃO NO DISPOSITIVO, MAS NÃO O FEZ. Sustenta que, de acordo com a jurisprudência do STJ, a taxa de juros prevista no art. 406 do CC/2002 é a SELIC, que inclui juros e correção monetária. Argumenta que não há violação da coisa julgada, pois constou do título apenas a incidência de "juros de mora" e "juros legais", e que, tratando-se de prestação continuada, deveria ser aplicada a legislação vigente no mês de regência. Alega ser ilegal a aplicação da taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês. (II) arts. 489, § 1º, 1.022, II, parágrafo único, I e II, e 1.025 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional quanto às teses de inobservância dos arts. 322, § 1º, e 505 do CPC/2015, 406 do CC/2002, 13 da Lei n. 9.065/1995, 84, I, e § 8º, da Lei n. 8.981/1995, 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995, 61, § 3º, da Lei n. 9.430/1996 e 30 da Lei n. 10.522/2002 e de divergência em relação a precedentes do STJ. No agravo (e-STJ fls. 862/925), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. (I) A Corte estadual decidiu a matéria controvertida nos seguintes termos (e-STJ fls. 353/357): Com relação à incidência de juros moratórios e correção monetária, embora tal tema se trate de matéria de ordem pública (isto é, matéria que pode ser discutida a qualquer tempo pelo juízo e inclusive de ofício), uma vez decidida, não mais é possível examiná-la, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) mister à coisa julgada material (arts. 502 e 507 do Código de Processo Civil). No caso, o título executivo judicial, em relação ao ponto, assim referiu: "(..) O requerido deverá pagar à autora o valor equivalente a soma das quantias renunciadas em favor da Brasil Telecom no acordo (R$ 58.003,08 R$ 5.279,95 - fl. 137), que resultam em R$ 63.283,03. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IGP-M e acrescida de juros legais de 12% ao ano a partir da data do acordo (28/01/2010 - fl. 138), conforme postulado na inicial. .. B) com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civi, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HELGA SCHWINGEL em face de MAURÍCIO DAL AGNOL, para: 1) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 63.283,03 (sessenta e três mil, duzentos e oitenta e três reais e três centavos), corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros legais de 12% ao ano a partir da data do acordo (28/01/2010 - fl. 138), até o momento em que ocorrer o efetivo pagamento; 2) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IGP-M a contar da data da sentença e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a partir da citação. .. " Logo, por se tratar de tópicos examinados por decisão transitada em julgado (coisa julgada material), é inviável o exame dos questionamentos do executado quanto à aplicação cumulativa de índice de correção monetária e de juros moratórios sobre os valores executados, e à substituição de tais encargos pela Taxa Selic. De mais a mais, ainda que a evolução positiva do IGP-M em decorrência da pandemia se trate de fato superveniente à constituição do título executivo judicial e, portanto, possa, caso verificada abusividade, justificar a revisão do índice de correção monetária aplicado, não há, na espécie, nenhum reparo a ser realizado quanto ao ponto, pois, consoante entendimento firmado por esta Câmara, o valor exequendo deve ser corrigido pelo IGP-M, uma vez que não se trata de acréscimo ao valor da condenação, mas mera recomposição inflacionária da moeda, e porque não traduz prejuízo a qualquer das partes. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. FUNDAMENTOS ALTERADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ÍNDICE APLICADO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Proceder à alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial configura violação da coisa julgada. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.606.648/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. 2. Na hipótese, haja vista o título judicial consignar expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituição pela taxa SELIC - na fase de cumprimento de sentença - viola a coisa julgada. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "interpretando o art. 1.043, incisos I e III, do CPC, firmou a orientação de que decisão monocrática não pode ser adotada como paradigma para fins de comprovação da divergência" (AgInt nos EAREsp 1.185.827/ES, Rel. o Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe 24/6/2021). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.551.197/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) E ainda: AgInt no AREsp n. 2.268.975/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.041.225/RJ, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023, AgInt no REsp n. 1.960.296/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.163.752/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022, e AgInt no AREsp n. 2.041.513/RJ, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022. Em tais condições, incide a Súmula n. 568 do STJ, a impedir o seguimento do especial. Por fim, para alterar a conclusão da Corte estadual a respeito do que constou no título executivo, seria necessária a análise de matéria fática, inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. (II) Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, 1.022, II, parágrafo único, I e II, e 1.025 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porque não foram fixados nas instân cias originárias. Publique-se e intimem-se. EMENTA