AREsp 2740120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos federais indicados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10%...

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Parties
Agravante: DJIRLENY FERREIRA BATISTA MOREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Mandado De Segurança Coletivo, Adicional De Local De Exercício (ale), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Material Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Mandado De Segurança Coletivo Adicional De Local De Exercício (ale) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DJIRLENY FERREIRA BATISTA MOREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 493, 502, 535, III, e 771, parágrafo único, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente
  3. 3 distinção entre ação de cobrança individual e mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos federais indicados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...