AREsp 2814674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e julgou-se não conhecer do recurso especial porque as duas primeiras questões não foram apreciadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, óbice da Súmula 211/STJ) e a terceira questão apresentava deficiência de fundamentação por não atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente (agravante): VANDERLEY BENTO TONHOLO; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, IRDR, Interesse Processual, Prequestionamento, Reclamação Constitucional, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
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Case Brief

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Parties

VANDERLEY BENTO TONHOLO

Recorrente (agravante)

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 502, 503 e 508 do CPC e art. 22 da Lei n. 12.016/2009 quanto à proteção da coisa julgada material
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de IRDR admitido após trânsito em julgado
  3. 3 reconhecimento do interesse processual para ajuizamento de Reclamação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e julgou-se não conhecer do recurso especial porque as duas primeiras questões não foram apreciadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, óbice da Súmula 211/STJ) e a terceira questão apresentava deficiência de fundamentação por não atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.