AREsp 2788271 - DECISAO

AREsp 2788271 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora o período controvertido tenha sido objeto de decisão anterior quanto à exposição a ruído, a nova ação funda-se em fato diverso (exposição a agentes químicos) não alegado nem apreciado anteriormente, o que afasta a hipótese de tríplice identidade e, por conseguinte, a preclusão material. Assim, deve-se afastar a coisa julgada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: DEJALMO SANTOS DA SILVEIRA; Agravado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a coisa julgada, retornando os autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Tríplice Identidade (partes, Causa De Pedir E Pedido), Revisão De Benefício Previdenciário, Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Provas Novas
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Material Tríplice Identidade (partes, Causa De Pedir E Pedido) Revisão De Benefício Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Provas Novas

Case Brief

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Parties

DEJALMO SANTOS DA SILVEIRA

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada material impede nova demanda quando há alegação de novo agente nocivo não examinada na primeira ação
  2. 2 Se há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações, a exigir extinção sem julgamento do mérito
  3. 3 Aplicação dos arts. 502, 503, 505, 508 e 337 do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora o período controvertido tenha sido objeto de decisão anterior quanto à exposição a ruído, a nova ação funda-se em fato diverso (exposição a agentes químicos) não alegado nem apreciado anteriormente, o que afasta a hipótese de tríplice identidade e, por conseguinte, a preclusão material. Assim, deve-se afastar a coisa julgada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a coisa julgada, retornando os autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso

Orders

  • Afastar a coisa julgada
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso