AREsp 2735858 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento quanto a alguns dispositivos do CPC, a parte deixou de impugnar o fundamento relativo à coisa julgada material (incidindo Súmula 283 do STF) e a pretensão formulada demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANTÔNIO JOSÉ DE ASSIS CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Reintegração Ao Cargo Público
Direito Processual Civil Coisa Julgada Material Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DE ASSIS CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 493 e 1.014 do CPC
  3. 3 Reconhecimento de coisa julgada material e sua incidência na proibição de nova ação ordinária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento quanto a alguns dispositivos do CPC, a parte deixou de impugnar o fundamento relativo à coisa julgada material (incidindo Súmula 283 do STF) e a pretensão formulada demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão recorrido