AREsp 2742894 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em preclusão decorrente de coisa julgada material (art. 502 do CPC) e esse fundamento não foi impugnado, em consonância com jurisprudência consolidada desta Corte; por isso, aplicou-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDA CAMPOS LEAL ANDRADE PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Preclusão Pro Judicato, Admissibilidade De Recurso Especial, Invalidação De Contrato Por Incapacidade, Contrato Bancário, Juros E Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Material Preclusão Pro Judicato Admissibilidade De Recurso Especial Invalidação De Contrato Por Incapacidade Contrato Bancário Juros E Capitalização De Juros +1 more

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Parties

RAIMUNDA CAMPOS LEAL ANDRADE PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 invalidação de contrato bancário por incapacidade (arts. 104, I e 166, I, CC)
  2. 2 incidência da coisa julgada material e preclusão pro judicato (art. 502 do CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em preclusão decorrente de coisa julgada material (art. 502 do CPC) e esse fundamento não foi impugnado, em consonância com jurisprudência consolidada desta Corte; por isso, aplicou-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.