AREsp 2823480 - DECISAO

AREsp 2823480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre capitalização de juros exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo entendeu que a homologação dos cálculos refletiu estrito cumprimento da sentença ao admitir capitalização anual dos juros.

Parties
Agravante: JARBAS MARQUES POVOA NETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decidido Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença, Capitalização De Juros, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença Capitalização De Juros Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JARBAS MARQUES POVOA NETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação de cálculos com juros capitalizados viola a coisa julgada material
  2. 2 Incidência de juros capitalizados na execução quando sentença vedou a capitalização
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre capitalização de juros exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo entendeu que a homologação dos cálculos refletiu estrito cumprimento da sentença ao admitir capitalização anual dos juros.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.