REsp 2199728 - DECISAO

REsp 2199728 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que não é possível remeter os autos à Vice-Presidência do Tribunal para rediscutir decisão que já transitou em julgado; a matéria só poderia ser impugnada por via própria (agravo interno na fase de conhecimento ou meios processuais próprios na execução) e não houve demonstração de erro material evidente apto a desconstituir a coisa julgada sem reexame fático-probatório incompatível com o recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Fase De Execução (agravo De Instrumento Convertido Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Erro Material, Preclusão, Agravo Interno, Repercussão Geral / Tese Repetitiva
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Erro Material Preclusão Agravo Interno +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AGRAVADOS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Fase De Execução (agravo De Instrumento Convertido Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remessa dos autos à Vice-Presidência do Tribunal para rediscutir decisão que negou seguimento a recurso extraordinário após trânsito em julgado
  2. 2 se o erro material pode desconstituir coisa julgada formada na fase de conhecimento
  3. 3 qual é o meio processual próprio para impugnar negativa de seguimento por aplicação de tema de repercussão geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que não é possível remeter os autos à Vice-Presidência do Tribunal para rediscutir decisão que já transitou em julgado; a matéria só poderia ser impugnada por via própria (agravo interno na fase de conhecimento ou meios processuais próprios na execução) e não houve demonstração de erro material evidente apto a desconstituir a coisa julgada sem reexame fático-probatório incompatível com o recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte sucumbente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.