AREsp 2876538 - DECISAO

AREsp 2876538 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a questão suscitada pelo Estado exigiria reexame do conteúdo do título executivo judicial e do acervo fático-probatório para verificar suposta violação à coisa julgada, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem foi interpretado como tendo determinado, como corolário da procedência, a repetição do indébito tributário, razão pela qual a impugnação foi rejeitada e o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravio De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito, Compensação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Compensação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravio De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance do título executivo judicial quanto à condenação à repetição de indébito
  2. 2 eficácia preclusiva da coisa julgada material (arts. 507 e 508 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a questão suscitada pelo Estado exigiria reexame do conteúdo do título executivo judicial e do acervo fático-probatório para verificar suposta violação à coisa julgada, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem foi interpretado como tendo determinado, como corolário da procedência, a repetição do indébito tributário, razão pela qual a impugnação foi rejeitada e o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial