REsp 2047422 - DECISAO

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrido: município
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics: Coisa Julgada Material, Preclusão, Erro Material De Cálculo, Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Atualização Monetária, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj

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Parties

UNIÃO

Recorrente

município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 possibilidade de correção de erro material após trânsito em julgado
2 reexame de cálculos de liquidação do título judicial transitado em julgado
3 aplicação da preclusão aos critérios de cálculo