AREsp 2893199 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: a matéria apontada não foi examinada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

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Parties
Agravante: FEDERACAO DE FUTEBOL DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Não Conhecido, Anulatória De Ato Administrativo, Cobrança De Preço Público, Taxa De Ocupação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Material Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

FEDERACAO DE FUTEBOL DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 502 do CPC (coisa julgada material)
  2. 2 ausência de prequestionamento implicando aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 existência de acordo extrajudicial e parcelamento administrativo referente à taxa de ocupação do Estádio Mané Garrincha

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: a matéria apontada não foi examinada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.