REsp 2202729 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (f. 810-811): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ANÁLISE DOS REQUISITOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADA QUE VERSAVA DIREITO A ABONO DE PERMANÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por particular, servidor público federal, condenando a União à: "a) obrigação de FAZER, em favor do(a) AUTOR(A), consistente na CONCESSÃO do benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, com data de início do benefício - DIP em 18/06/2020 (data de entrada do requerimento - DER), e data de início de pagamento - DIP em 1º/06/2024; b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA ao(à) AUTOR(A), observada a prescrição quinquenal, no valor das DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício compreendidas da DIB ao ÚLTIMO DIA ANTERIOR À DIP, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices e percentuais estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018), observada a impossibilidade de acumulação com os proventos recebidos enquanto servidor ativo; b) à obrigação de ENTREGAR QUANTIA ao(à) AUTOR(A), a título de RECOMPOSIÇÃO pelos DANOS MORAIS causados, no valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), corrigido monetariamente a partir do arbitramento (data desta sentença), e juros moratórios a contar da data do evento danoso (18/06/2021 - um ano após o requerimento administrativo), de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018)." 2. O autor ingressou com o presente feito ao argumento de que teria formulado pedido administrativo de aposentadoria especial em 26/04/2017, não tendo obtido resposta até a data da propositura da ação (29/05/2023 ). 3. Do exame dos autos, infere-se que, com fundamento em decisão judicial proferida nos autos da ação nº 0504127-75.2017.4.05.8107S, já transitada em julgado, foi concedido ao autor o direito ao recebimento de abono de permanência. 4. Como registrado na sentença apelada, "a discussão sobre a exposição a agentes nocivos foi objeto de processo judicial anterior, de autos nº 0504127-75.2017.4.05.8107S, no qual foi reconhecido o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial desde 11/01/2009 e houve a condenação da UNIÃO a pagar ao(à) AUTOR(A) o abono permanência com início em 01/12/2019. É importante salientar que o reconhecimento do direito à aposentadoria especial constou expressamente no dispositivo da sentença, e não apenas na fundamentação. Desse modo, a discussão sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial ao(à) AUTOR(A) encontra-se sob os efeitos preclusivos da coisa julgada material, não sendo possível a rediscussão da matéria nestes autos, como almeja a UNIÃO segundo o teor da sua contestação." 5. Coberta a matéria sob o manto da coisa julgada, não é possível a rediscussão da mesma questão no presente feito. 6. Os fatos trazidos aos autos constituem mero aborrecimento a que todos estão sujeitos no seu dia a dia, não tendo o condão de ensejar dano moral a ser indenizado. Ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos não enseja dano a configurar indenização. A ser assim, toda a ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu. 7. Apelação parcialmente provida, para excluir a condenação ao pagamento de danos morais. Embargos de declaração rejeitados. A parte recorrente alega violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto às questões de fundo, sustenta dissídio jurisprudencial e ofensa aos artigos 57 da Lei nº 8.213/91; 374, I, 788, 807, 904 e 924, II, do CPC/2015; 884 e 885 do Código Civil; e 7º da Lei n. 10.887/04 , aos argumentos de que: a) o recorrido teve reconhecido o direito à aposentadoria com base em inversão do ônus da prova, sendo que "não é possível reconhecer atividade e aposentadoria especiais por presunção, unicamente por receber a parte autora adicional de insalubridade ou com base em laudo técnico com efeitos retroativos para configurar a habitualidade e permanência em condições especiais por 25 anos" (f. 931); b) "é manifestamente indevida a cobrança de valores retroativos, desde a data do requerimento administrativo de aposentadoria, uma vez que tal pagamento, indiscutivelmente, configura verdadeiro enriquecimento sem causa do servidor público" (f. 943); c) "a Administração agiu dentro da razoabilidade e da legalidade, além de não haver lesão ao autor, porque recebeu normalmente sua remuneração, inclusive no que toca à compensação pela permanência em atividade (abono respectivo)" (f. 943). Formula, ainda, pedido sucessivo de "abatimento das verbas inerentes à atividade" (f. 945), com fundamento no art. 7º da Lei n. 10.887/04. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade (f. 959). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O recurso interposto não desafia conhecimento, pois não impugna fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido, qual seja: o reconhecimento de que a pretensão da União é inviabilizada pelos efeitos preclusivos da coisa julgada. Confira-se (f. 820-821, negritei): Do exame dos autos, infere-se que, com fundamento em decisão judicial proferida nos autos de nº 0504127-75.2017.4.05.8107S, já transitada em julgado, foi concedido ao autor o direito ao recebimento de abono de permanência. Como registrado na sentença apelada, "a discussão sobre a exposição a agentes nocivos foi objeto de processo judicial anterior, de autos nº 0504127-75.2017.4.05.8107S, no qual foi reconhecido o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial desde 11/01/2009 e houve a condenação da UNIÃO a pagar ao(à) AUTOR(A) o abono permanência com início em 01/12/2019. É importante salientar que o reconhecimento do direito à aposentadoria especial constou expressamente no dispositivo da sentença, e não apenas na fundamentação. Desse modo, a discussão sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial ao(à) AUTOR(A) encontra-se sob os efeitos preclusivos da coisa julgada material, não sendo possível a rediscussão da matéria nestes autos, como almeja a UNIÃO segundo o teor da sua contestação." Coberta a matéria sob o manto da coisa julgada, não é possível a rediscussão da mesma questão no presente feito. Destarte, o recurso interposto não preenche o pressuposto da dialeticidade, aplicando-se, à hipótese dos autos, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FUNDAMENTO INATACADO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica de fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. 3. A Primeira Seção, ao julgar o Recurso Especial repetitivo n. 1.340.553/RS, assentou que, interrompida a prescrição para o exercício do direito de ação, no caso, pelo despacho ordenatório da citação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela LC n. 118/2005), a sua contagem somente volta a correr, agora na modalidade intercorrente (ou endoprocessual), depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo. A conformidade do acórdão recorrido com essa orientação jurisprudencial enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 4. A revisão da premissa fática assentada no acórdão recorrido para afastar a prescrição, de que a paralisia no processo não pode ser atribuída à parte do exequente, mas à máquina judiciária, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.671.793/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 31/3/2025, negritei.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SIMULAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFIGURADA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, examinando a situação patrimonial e financeira da parte requerente, concluiu haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025, negritei.) Acrescente-se que, com relação ao pedido sucessivo de "abatimento das verbas inerentes à atividade" (fundado em alegação de violação ao art. 7º da Lei 10.887/04), a recorrente não é sequer sucumbente, uma vez que, conforme se extrai da ementa do acórdão recorrido, a sentença condenatória estabeleceu expressamente, dentre os parâmetros de liquidação, a "impossibilidade de acumulação com os proventos recebidos enquanto servidor ativo" (f. 810). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. RAZÃOES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.