AREsp 2899555 - DECISAO

AREsp 2899555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de premissa fática sobre identidade entre ações (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela parte (regra aplicável analogicamente da Súmula 283/STF); por isso o recurso especial foi não conhecido, com aplicação do art. 21-E, V do RISTJ e majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: ANIZIO MARTINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Mandado De Segurança Coletivo, Incidência De Súmula, Reexame De Prova, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Material Mandado De Segurança Coletivo Incidência De Súmula Reexame De Prova Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade

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Parties

ANIZIO MARTINS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a desconstituição de decisão proferida em mandado de segurança coletivo impacta a coisa julgada formada em ação de cobrança individual
  2. 2 Se é admissível, em recurso especial, o reexame de premissa fática relativa à identidade entre ações para fins de coisa julgada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de premissa fática sobre identidade entre ações (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela parte (regra aplicável analogicamente da Súmula 283/STF); por isso o recurso especial foi não conhecido, com aplicação do art. 21-E, V do RISTJ e majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)