REsp 2207398 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, o particular ajuizou ação ordinária tendo como objetivo o recebimento de subsídios relativos a março/2003 até abril/2015, em virtude de reintegração em cargo público, com valor da causa atribuído em R$ 2.699.130,65 (dois milhões, seiscentos e noventa e nove mil, cento e trinta reais e sessenta e cinco centavos), em novembro de 2019. Após sentença que extinguiu o feito e m virtude da existência da coisa julgada material com relação ao pedido da inicial, foi interposta apelação, a qual foi provida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, V DO CPC. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEFERIMENTO TÁCITO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. ACOLHIDA. ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO DOS QUADROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. ANULAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REQUERIMENTO NA AÇÃO ORIGINÁRIA DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS QUE NÃO FOI ANALISADO. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE ESSE PONTO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, §3º, I DO CPC. PLEITO DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DE VENCIMENTOS DO PERÍODO DE MARÇO/2003 ATÉ ABRIL/2015, QUANDO A PARTE ESTEVE INDEVIDAMENTE AFASTADA DE SEU CARGO. ANULAÇÃO DO ATO QUE AFASTOU O SERVIDOR DE SUAS FUNÇÕES. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE O SERVIDOR TEM O DIREITO DE RECEBER OS VENCIMENTOS DOS PERÍODOS EM QUE ESTEVE AFASTADO ILEGALMENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ARTIGOS 1º, 8º E 9º DO DECRETO 20.910/32. AÇÃO QUE TEVE COMO OBJETIVO A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO FOI OPORTUNAMENTE PROTOCOLADA, INTERROMPENDO O PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO EM 2014 E PROTOCOLO DESTE FEITO EM 2019. ENUNCIADO DA SÚMULA 383 DO STF. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. A NULIDADE DO ATO QUE AFASTOU O SERVIDOR POSSUI EFEITOS EX TUNC, SENDO DEVIDAS TODAS AS VANTAGENS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS DE COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR REPASSADO A TÍTULO DE DUODÉCIMO PARA O PODER JUDICIÁRIO E OS VALORES DA CONDENAÇÃO DESTES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE EVENTUAL DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO IMPLICARIA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM CALCULADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA PORCENTAGEM MÍNIMA PARA O LIMITE DE CADA INCISO DO ART. 85, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 485, V, do CPC e dos arts. 1º, 8º e 9º, do Decreto n. 20.910/32. Sustenta, em síntese, a existência de coisa julgada quanto ao pagamento dos valores pretéritos e a ocorrência de prescrição da pretensão Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso. É o relatório. Decido. Para afastar a incidência de coisa julgada, o acórdão recorrido assim se pronunciou à fl. 284: No caso dos autos, embora o juízo a quo tenha entendido que há coisa julgada material, não é a hipótese dos autos. Analisando os documentos de fls. 37 e seguintes, vê-se que na ação originária de nº 0004404-61.2003.8.02.0001 houve requerimento pelos autores do pagamento dos valores retroativos a data do afastamento, mas, todavia, a sentença (fls. 47 e seguintes) deixou de apreciar esse pleito. De tal modo, diante da inexistência de pronunciamento judicial sobre esse ponto, não há o que se falar em coisa julgada material. Analisando os fundamentos da sentença proferida às fls. 210-212, observa-se, também, que houve pedido da parte autora com relação ao pagamento das remunerações retroativo à data do afastamento, o qual restou rejeitado conforme se extrai do seguinte trecho: Do que consta nos autos observa-se que a Sentença que reconheceu o direito do autor a ser reintegrado ao cargo dantes ocupado (fls. 46/53), explicitando: "JULGO PROCEDENTE a presente ação em parte, tão somente para declarar a estabilidade especial dos servidores elencados à fl. 521, dos autos e adiante nomeados: .. Por conseguinte, determino ao réu que se abstenha de praticar qualquer ato visando o desligamento dos autores de suas funções, tal como exclusão da folha de pagamento do Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, dentre outros. Donde se depreende que o pedido do autor com relação ao pagamento das remunerações retroativa à data de seu afastamento, com valores equivalentes aos dos demais serventuários ocupantes dos mesmos cargos ocupados pelos autores fora julgado improcedente. E não modificado pelas instâncias superiores, o que concedeu à sentença a qualidade de imutável com relação a tal pedido, caracterizando, pois, a coisa julgada material. Das transcrições da sentença e do acórdão recorrido, é possível concluir, de forma inequívoca, que na demanda originária houve, sim, pedido expresso de pagamento dos valores retroativos ao período de afastamento. Contudo, a sentença limitou-se a julgar parcialmente procedente o pedido, apenas para reconhecer a estabilidade especial dos servidores, o que implica, por decorrência lógica, que os demais pedidos constantes da exordial entre eles, o de pagamento dos retroativos foram rejeitados. Cabia, portanto, à parte vencida manejar, naquela ação primeva, o recurso cabível, com vistas à reforma da sentença quanto aos pontos desfavoráveis. Da mesma forma, caso se entendesse que houve omissão quanto à apreciação de algum dos pedidos, deveriam ter sido opostos os competentes embargos de declaração, visando suprir a suposta omissão. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a configuração da coisa julgada pressupõe a identidade tríplice partes, causa de pedir e pedido. Assim, há violação à coisa julgada quando os três elementos da nova demanda se apresentam idênticos àqueles da ação anteriormente julgada. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA REQUERIDA. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. FALÊNCIA DECRETADA AINDA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL (ART. 192 DA LEI N. 11.101/2005). NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO NOVA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE AMPARADA NO ART. 6º DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 287, II, B, 2, DA LEI N. 6.404/1976. PRAZO TRIENAL. CONFIGURAÇÃO. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia consiste em definir se: i) houve cerceamento de defesa; ii) a coisa julgada foi violada; iii) está configurada a prescrição da pretensão autoral de responsabilização de sócios e administradores da sociedade falida; e iv) há decadência do direito da massa falida em questionar supostos atos fraudulentos. 2. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. Assim, não há cerceamento de defesa no julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o processo se encontrava suficientemente instruído. 3. A teoria da tríplice identidade examina a demanda por suas partes, pela causa de pedir e pelo pedido, de modo que estará configurada a ofensa à coisa julgada quando todos esses elementos de uma demanda forem idênticos aos de uma outra ação. Na espécie, as ações revocatórias anteriormente promovidas contra terceiros - atuais proprietários de bens da massa falida - em nada se identificam com a presente ação de responsabilidade dos sócios. 4. O art. 192, caput e § 4º, da Lei n. 11.101/2005 (LRF), que trata de direito intertemporal, determina que a nova lei não se aplica às falências ajuizadas anteriormente ao início de sua vigência, aplicando-se a estas o DL n. 7.661/1945. 5. Depreende-se que o marco jurídico para definição de qual a legislação aplicável à hipótese é a decretação da falência, e não o encerramento do processo falimentar, de maneira que a decretação da quebra ainda sob a vigência do DL n. 7.661/1945, como no caso vertente, impõe a observância deste diploma legal até o encerramento do procedimento falimentar, afastando a incidência da nova legislação de regência. 5.1. Assim, ao contrário do que entendeu o acórdão recorrido, não é possível a aplicação do prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 82, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, pois as disposições desta legislação não incidem à hipótese dos autos, haja vista que a decretação da quebra se deu antes de sua vigência. 6. O art. 6º, c/c o art. 50 do DL n. 7.661/1945, já previa a apuração da responsabilidade solidária dos sócios, administradores, diretores e controladores das sociedades anônimas, mediante processo ordinário concomitante à falência, promovido perante o Juízo universal, não havendo necessidade de se aguardar a fase final da falência para saber se os credores foram todos pagos ou não. Dada a ausência de qualquer óbice à propositura da ação de reparação civil por força do diploma falimentar, também não há justificativa para se obstar o curso do prazo prescricional à míngua de disposição legal específica sobre a questão. 7. O art. 2 87, II, b, 2, da Lei n. 6.404/1976 é perfeitamente aplicável à espécie e prevê o prazo trienal da ação de reparação civil dos sócios, dispondo, ainda, que o termo inicial é a data da publicação da ata que aprovar o balanço referente ao exercício em que praticado o ato fraudulento. 7.1. Diante dos elementos colocados à disposição, constata-se que a sociedade falida encerrou suas atividades em abril de 1992, mas apenas confessou seu estado falimentar e teve a quebra decretada em março de 1999, argumentando a massa falida que foi durante esse período que ocorreu o esvaziamento patrimonial. 7.2. É possível afirmar que durante esse lapso temporal, compreendido entre o encerramento das atividades e a decretação da falência, muito provavelmente não houve a aprovação e a publicação de balanços capazes de viabilizar a apuração da violação à lei ou ao estatuto, o que, por conseguinte, inviabiliza o início do prazo prescricional, devendo ser tomado como como termo inicial da prescrição a data da decretação da falência. 7.3. Tendo em vista que o prazo prescricional de 3 (três) anos se iniciou em março de 1999, enquanto a presente ação de responsabilidade foi proposta apenas em abril de 2017, impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição. 8. Recurso especial conhecido e provido para extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. (REsp n. 2.076.434/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 29/8/2024.) No presente caso, resta evidente a identidade subjetiva e objetiva entre o pedido ora formulado e aquele já apreciado na ação nº 0004404-61.2003.8.02.0001, no que se refere ao pagamento dos valores retroativos à data do afastamento. Assim, impõe-se reconhecer a ocorrência de coisa julgada material sobre a matéria, sendo patente a ofensa ao instituto quando se busca rediscutir questão já definitivamente apreciada pelo Poder Judiciário. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para, restabelecendo a sentença, extinguir o feito sem julgamento de mérito com base no art. 485, V, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA