AREsp 2648190 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. COISA JULGADA MATERIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos trazidos pela parte recorrente. 2. O acórdão recorrido, ao afirmar que já havia sentença de mérito versando sobre o mesmo pedido, com as mesmas partes e mesma causa de pedir, devendo ser reconhecida a coisa julgada e, portanto, a extinção da demanda, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. A alegação de dissídio jurisprudencial está prejudicada quando há óbice processual que impede o conhecimento da controvérsia suscitada com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 4925-4940) interposto pela JOSÉ ANTÔNIO TADEU BUCH contra decisão por mim proferida (fls. 4915-4921), por meio da qual foi conhecido do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. COISA JULGADA MATERIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE O RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. O recurso especial foi interposto contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na Apelação Cível n. 5001080-35.2019.8.24.0023/SC, assim ementado (fl. 4685): APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. COISA JULGADA RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTES IDÊNTICOS. INCLUSÃO DO IPREV NA PRESENTE ACTIO QUE SE LIMITA AO PLEITO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. ""Se a decisão em mandado de segurança denegar ou conceder a ordem após a análise do direito subjetivo buscado, será alcançada pelo efeito da coisa julgada material, sendo vedada a rediscussão da matéria pela via ordinária". (AC n. 2008.079943-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19.5.2009)." (TJSC, Apelação Cível n. 0330093-67.2014.8.24.0023, da Capital, relª. Desª. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-06-2017). IRRESIGNAÇÕES DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO PACIFICADA PELA CORTE CIDADÃ. TEMA 1076. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO OBJETIVO ESTABELECIDO PELO ART. 85, § 3º DO CPC/15. INCONFORMISMOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DO REQUERENTE E DADO PROVIMENTO AO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E DO ENTE ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada para que seja reconhecida a violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II do CPC. Além disso, sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, a existência de violação direta aos dispositivos de lei federal indicados no recurso especial e dissídio jurisprudencial. Apresentadas contrarrazões ao agravo interno (fls. 4943-4949). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. COISA JULGADA MATERIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos trazidos pela parte recorrente. 2. O acórdão recorrido, ao afirmar que já havia sentença de mérito versando sobre o mesmo pedido, com as mesmas partes e mesma causa de pedir, devendo ser reconhecida a coisa julgada e, portanto, a extinção da demanda, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. A alegação de dissídio jurisprudencial está prejudicada quando há óbice processual que impede o conhecimento da controvérsia suscitada com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. VOTO A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece provimento. Na espécie, ao contrário da tese defendida por recurso, o Tribunal local entendeu que ocorreu o instituto da coisa julgada, haja vista que o demandante impetrou mandado de segurança que tratou exatamente da nulidade do procedimento administrativo e de seu alegado direito à reintegração do cargo. Pois bem, não há que se falar em violação ao arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, uma vez que a corte de origem analisou de forma expressa os argumentos e teses suscitados pelo agravante, concluindo que o ocorreu o instituto da coisa julgada (fl. 4853): Pretende, o requerente, a anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo de Analista Técnico da Receita Estadual, para reintegrá-lo ao serviço público. O Magistrado a quo decidiu "pela existência de identidade das causas de pedir, sendo certo que os argumentos apresentados nesta actio conglobam aqueles deduzidos e repelidos no mandado de segurança anterior e que conta com o trânsito em julgado". Isso porque, verificou-se que o demandante impetrou mandado de segurança (n. 9145564-23.2014.8.24.0000), que tratou exatamente da nulidade do procedimento administrativo e de seu direito à reintegração do cargo, ocasião em que a segurança foi denegada, sob o fundamento de inexistir direito líquido e certo do impetrante, a saber: .. É sabido que, a coisa julgada é uma garantia constitucional, prevista no art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, que visa conferir segurança jurídica às decisões judiciais, de modo a não permitir que seus efeitos substanciais sejam modificadas por nova provocação judicial. Assim, de fato, a pretensão já foi julgada definitivamente, e não pode mais ser debatida, uma vez que sobre ela incidem os efeitos da coisa julgada material, decorrentes da decisão desfavorável, nos autos do writ, que possui as partes, causa de pedir e pedidos idênticos à presente ação ordinária. .. Apenas a título de argumentação, ainda que não houvesse o reconhecimento da existência de coisa julgada, na hipótese, no que toca ao pedido destes autos, não poderia ser deferido. Isso porque, o trâmite do processo administrativo disciplinar ocorreu dentro da lei, observando os princípios que o permeiam, bem como a decisão foi devidamente fundamentada, como restou destacado na decisão do MS. Portanto, o acórdão recorrido não possui as omissões e erros suscitados pela parte recorrente, ora agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Sobre a extinção da demanda, o acórdão recorrido, ao afirmar que já havia sentença de mérito versando sobre o mesmo pedido, com as mesmas partes e mesma causa de pedir, devendo ser reconhecida a coisa julgada, o fez de forma fundamentada, sendo despicienda a análise dos demais argumentos apresentados pelo recorrente. Dessa maneira, a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, no sentido de excluir a responsabilidade da recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme previsto na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. GDIBGE. EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO, NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. QUESTÕES SURGIDAS NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES NÃO EXAMINADAS. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 VERIFICADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado sob a vigência do CPC/2015. II. O Tribunal de origem deu provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo IBGE, para declarar a inexigiblidade do título executivo, formado no Mandado de Segurança coletivo 2009.51.01.002254-6, que reconhecera o direito dos substituídos inativos e pensionistas ao recebimento da GDIBGE em paridade com os servidores em atividade. III. Em Embargos de Declaração, a parte ora recorrente apontou: (a) ofensa aos arts. 10 e 933 do CPC/2015 (decisão-surpresa); (b) ofensa à coisa julgada produzida em Ação Rescisória e em Embargos à Execução; (c) inaplicabilidade da Súmula Vinculante 20 à GDIBGE; (d) erro material quanto ao objeto e limites do cumprimento de sentença. IV. Os Aclaratórios foram rejeitados mediante análise apenas da alegação de impossibilidade de decisão-surpresa, o que configura ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, tal como requerido nas razões do Recurso Especial. Nesse sentido, em casos análogos ao presente, as seguintes decisões monocráticas: STJ, REsp 2.035.509/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 03/04/2023; REsp 2.057.405/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 29/03/2023; REsp 2.055.746/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 23/03/2023; REsp 2.032.456/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 21/03/2023. V. Consoante a jurisprudência do STJ, "há violação ao art. 535 do CPC/73 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca de questão surgida no julgamento da apelação, relativa aos limites do pedido (decisão ultra petita) e à nulidade do próprio aresto" (STJ, AgInt no REsp 1.519.094/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/02/2022). VI. Por outro lado, não é possível avançar sobre as demais alegações feitas no Recurso Especial, pois, consoante orientação também consolidada, "quanto aos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, também a sua apreciação não é permitida pelo STJ na via do Recurso Especial, pois infringe o disposto no enunciado da Súmula 7 do STJ" (STJ, EDcl no REsp 1.776.656/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 09/06/2020). Esse entendimento foi aplicado, em caso também oriundo do mesmo Mandado de Segurança coletivo 2009.51.01.002254-6, por decisão monocrática da lavra do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, no REsp 2.051.764/RJ (DJe de 28/04/2023). VII. Recurso Especial provido, para, reconhecida a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, anular o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração, com determinação, ao Tribunal de origem, para que supra as omissões apontadas, nos termos da fundamentação. (REsp n. 2.035.667/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 22/6/2023.) Por fim, no que se refere ao suposto dissídio jurisprudencial baseado na tese de negativa de proteção ao instituto da coisa julgada, bem como ao não reconhecerem a possibilidade de cumulação de pedidos ou de ajuizamento de ações no caso concreto, por envolverem as mesmas partes, conforme entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual que impede o exame da questão suscitada com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.