REsp 2201355 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS. SALDO DO FGTS. ACOLHIDOS OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. OFENSA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DA OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. VERBETE 282/STF. 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. É certo que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese da prescrição de trato sucessivo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o obstáculo do Verbete 282/STF. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Adriano dos Reis Souza desafiando decisão de fls. 180/184, que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF, sendo que, pelos mesmos motivos, ficou obstado o apelo nobre, além de não ter sido demonstrada a existência do dissídio jurisprudencial. A parte agravante sustenta, em resumo, que " o prosseguimento da execução com a aplicação de juros progressivos de todas as suas contas vinculadas do FGTS, em observância à coisa julgada existente, não enseja a reanálise do conjunto fático probatório, tal como aduz a r. decisão agravada" (fl. 194). Aduz, ainda, que "os artigos 502, 503, 505, 506, 507, 508 e 509, § 4º do Código de Processo Civil foram manifestamente violados devido à desconsideração da coisa julgada, materializada por seu direito conferido no processo de conhecimento, restando devidamente comprovado no Recurso Especial a violação à lei federal" (fl. 198). Por fim, discorre que "a matéria trazida pelo Agravo Interno, consistente na não observância da coisa julgada no processo de conhecimento, coisa julgada esta que abrange o entendimento de que o prazo prescricional da obrigação de trato sucessivo é renovado a cada parcela não cumprida, inegavelmente não foi analisada pelo E. TRF-3, sem sequer uma breve consideração/ fundamentação quanto à garantia da coisa julgada e necessidade de fundamentação das decisões judiciais. Assim, é certo que a matéria foi devidamente prequestionada no tocante ao desrespeito de ordem emanada pelo título judicial transitado em julgado" (fl. 199). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 205/208. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS. SALDO DO FGTS. ACOLHIDOS OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. OFENSA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DA OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. VERBETE 282/STF. 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. É certo que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese da prescrição de trato sucessivo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o obstáculo do Verbete 282/STF. 3. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese aos argumentos aduzidos no presente recurso, a decisão agravada merece ser mantida. O julgado a quo restou assim fundamentado (fl. 82): .. O caso dos autos não é de retratação. Versa o presente recurso a respeito da aplicação do critério de cômputo dos juros "progressivos", os quais a parte recorrente insiste em aplicar a despeito do lapso de prescrição. Consoante concluiu a Contadoria Judicial de primeira instância, "o período a que faria jus à revisão da progressividade dos juros legais é aquele trabalhado na empresa Banco da Bahia S. A., a partir de novembro de 1969, sem que conste, no entanto, a data de saída dessa empresa no documento indicado. Considerando-se a data de admissão subsequente, em fevereiro de 1976, quando o autor ingressou na empresa Maxion S. A. / AGCO Brasil Com. Ind. Ltda., depreende-se que o período trabalhado no Banco da Bahia foi fulminado pela prescrição trintenária, salvo superior entendimento, haja vista que a data de ajuizamento da ação é 31/08/2011." (grifos na transcrição do original). Nesse ensejo, o período que seria passível da incidência dos aludidos critérios de juros acabou colhido pela prescrição de trinta anos, a incidir sobre o acréscimo devido sobre saldo do FGTS. O julgado recorrido não merece reforma, uma vez que, ainda que o decisório proferido na ação de conhecimento tenha acolhido a incidência da revisão na progressividade dos juros, não se afigurou contabilmente possível tal aplicação, em vista da peremptoriedade da prescrição. .. Diante desse cenário, é imperiosa a aplicação do entrave contido na Súmula 7 do STJ ao conhecimento do recurso especial, uma vez que verificar se de fato ocorreu violação à coisa julgada material exigiria nova análise de fatos e provas. A esse respeito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente sua impugnação, declarando como devido o montante de R$ 262.328,37 (duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos), na qual se pleiteava a alteração do índice de atualização monetária do débito. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo, não se vê a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, porquanto fundamentou seu decisum com solução jurídica suficiente para a resolução da demanda. III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV - Quanto à apontada violação aos arts. 10 e 933 do CPC, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide. V - Ademais, inexistindo prejuízo à parte não ouvida, não há fundamento para o reconhecimento de eventual nulidade. Neste contexto, verifica-se que, neste ponto, o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. VI - Ademais, em eventual discussão acerca da (in)existência de prejuízo aos recorrentes, a pretensão de revisão das conclusões do Tribunal a quo demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inviável na via especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. VII - Como se observa, o Tribunal de origem concluiu pela inexigibilidade do título judicial, a partir da interpretação da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança coletivo e da ação rescisória a ele vinculada; bem como da aplicação à hipótese do disposto na Súmula Vinculante n. 20/STF, o que teria afastado a paridade entre os servidores ativos e inativos após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho dos servidores em atividade. VIII - Neste contexto, mostra-se inviável a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido quanto ao ponto em recurso especial, dado o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. IX - Isso porque, nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o limite e o alcance da coisa julgada, bem como acerca de inexistência de violação da referida coisa julgada, na hipótese dos autos, é necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. X - Além disso, ainda que ultrapassado o referido óbice, eventual discussão acerca da aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20/STF, especialmente considerando a pretensão recursal de aplicação de entendimento da Suprema Corte esposado em recurso extraordinário, e que em tese possui efeitos exclusivamente inter partes, transbordaria os limites específicos de cabimento do recurso especial, por envolver discussão de matéria de natureza constitucional. XI - Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. XII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 2.171.877/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 207 DO CÓDIGO CIVIL. ARGUMENTAÇÃO DEFICIÊNTE. SÚMULA 284/STF. ART. 6º DA LINDB. CONTEÚDO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois a parte recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 3. Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando a parte recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar como a Corte de origem teria malferido tais dispositivos. Essa situação caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 4. A jurisprudência do STJ tem firme posicionamento no sentido de que é inviável o conhecimento do recurso especial por violação do artigo 6º da LINDB, porque os princípios contidos no dispositivo mencionado (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional. Precedentes. 5. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto à não ocorrência de violação da coisa julgada demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. A alteração da conclusão adotada na instância ordinária quanto ao transcurso do prazo decadencial para impetrar o mandado de segurança, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. 7. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.461.191/AM, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) Por outro lado, como se vê, é certo que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de que "o prazo prescricional da obrigação de trato sucessivo é renovado a cada parcela não cumprida" (fl. 100), tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice do Verbete 282/STF. Nesse passo: AgInt no AREsp 2.821.351/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 2/6/2025; e AgInt no AREsp 2.679.411/RR, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJEN de 29/5/2025. ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.