AREsp 2958458 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu coisa julgada material em razão de ação coletiva idêntica proposta pelo sindicato com trânsito em julgado, fundamento não impugnado especificamente pela recorrente; ademais, faltou prequestionamento do art. 104 do CDC,...

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Parties
Recorrente: Caio Barbosa da Rocha Silva; Sindicato (autor Em Ação Coletiva): SINDIPOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Ação Coletiva Vs. Ação Individual, Legitimidade De Substituição Processual Por Sindicato, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Coisa Julgada Material Ação Coletiva Vs. Ação Individual Legitimidade De Substituição Processual Por Sindicato Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ +1 more

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Parties

Caio Barbosa da Rocha Silva

Recorrente

SINDIPOL

Sindicato (autor Em Ação Coletiva)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada material de ação coletiva sobre ações individuais
  2. 2 Existência ou não de litispendência entre ação coletiva e ação individual
  3. 3 Prequestionamento do art. 104 do CDC como requisito para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu coisa julgada material em razão de ação coletiva idêntica proposta pelo sindicato com trânsito em julgado, fundamento não impugnado especificamente pela recorrente; ademais, faltou prequestionamento do art. 104 do CDC, incorrendo o recurso nos óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e na vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.