AREsp 2647914 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas, reconhecendo que a transação judicial homologada entre a locatária e a coproprietária originária constitui título executivo judicial e produz coisa julgada material vinculando os coproprietários solidários (art. 844, § 2º, CC; art. 2º, Lei 8.245/1991), de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito; eventual desconstituição da homologação somente pela ação rescisória, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: EDSON FERREIRA BATISTA; Embargante: ELIANA ZAMPIERI FERREIRA BATISTA; Manifestante: AUTO POSTO RIO BRANCO DE ARAÇATUBA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Transação Judicial Homologada, Solidariedade Ativa Entre Coproprietários, Ação De Despejo, Direito De Denúncia Do Adquirente (art. 8º Da Lei 8.245/1991), Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Coisa Julgada Material Transação Judicial Homologada Solidariedade Ativa Entre Coproprietários Ação De Despejo Direito De Denúncia Do Adquirente (art. 8º Da Lei 8.245/1991) +1 more

Case Brief

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Parties

EDSON FERREIRA BATISTA

Embargante

ELIANA ZAMPIERI FERREIRA BATISTA

Embargante

AUTO POSTO RIO BRANCO DE ARAÇATUBA LTDA.

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicabilidade do art. 8º da Lei 8.245/1991
  2. 2 ofensa aos arts. 503, 504, I, e 506 do CPC (limites da coisa julgada)
  3. 3 extensão dos efeitos da transação judicial homologada aos coproprietários solidários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas, reconhecendo que a transação judicial homologada entre a locatária e a coproprietária originária constitui título executivo judicial e produz coisa julgada material vinculando os coproprietários solidários (art. 844, § 2º, CC; art. 2º, Lei 8.245/1991), de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito; eventual desconstituição da homologação somente pela ação rescisória, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por EDSON FERREIRA BATISTA e ELIANA ZAMPIERI FERREIRA BATISTA
  • Prevenção às partes quanto à possibilidade de condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do NCPC caso recursos sejam manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes