AREsp 2832837 - DECISAO

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Negou provimento ao agravo porque o recurso especial deixou de impugnar de forma específica e objetiva o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a coisa julgada material que fixou os marcos temporais de correção e juros — e porque não demonstrou dissídio jurisprudencial com a similitude fática exigida; ademais, não era necessário novo exame do pedido de gratuidade de justiça já deferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Gratuidade De Justiça, Reconvenção, Constituição Em Mora, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF
Processo Civil Execução De Sentença Direito Processual Civil Coisa Julgada Material Gratuidade De Justiça Reconvenção Constituição Em Mora Prescrição +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da coisa julgada
  2. 2 aplicabilidade do art. 240 do CPC à reconvenção
  3. 3 interpretação do art. 5º da LINDB

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo porque o recurso especial deixou de impugnar de forma específica e objetiva o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a coisa julgada material que fixou os marcos temporais de correção e juros — e porque não demonstrou dissídio jurisprudencial com a similitude fática exigida; ademais, não era necessário novo exame do pedido de gratuidade de justiça já deferida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.