REsp 2250620 - DECISAO

REsp 2250620 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração específica da violação de dispositivos de lei federal apontados, configurando alegação genérica insuficiente (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque o pedido de desmembramento dizia respeito a matéria já decidida com trânsito em julgado, submetida à coisa julgada material e, portanto, insuscetível de rediscussão por meio do recurso, devendo prevalecer a segurança jurídica e a preclusão prevista nos arts. 502, 507 e 508 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NOVACKI PAPEL E EMBALAGENS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Desmembramento De Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Material Desmembramento De Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

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Parties

NOVACKI PAPEL E EMBALAGENS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 8º, 493 e 508 do CPC/2015
  2. 2 incidência da coisa julgada material e preclusão (arts. 502, 507 e 508 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de desmembramento de débito inscrito em dívida ativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração específica da violação de dispositivos de lei federal apontados, configurando alegação genérica insuficiente (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque o pedido de desmembramento dizia respeito a matéria já decidida com trânsito em julgado, submetida à coisa julgada material e, portanto, insuscetível de rediscussão por meio do recurso, devendo prevalecer a segurança jurídica e a preclusão prevista nos arts. 502, 507 e 508 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.