AREsp 2785323 - DECISAO

AREsp 2785323 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação e concluiu-se que a questão da devolução das quantias pagas a título de tutela antecipada foi expressamente suscitada e decidida na apelação do processo de conhecimento, constituindo coisa julgada material que impede rediscussão na fase de execução; assim, não se conhece do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ, e deu-se provimento ao agravo interno para não conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PAULINA BICZ KWIATKOWSKI; Agravada/parte Recorrida: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Devolução De Valores De Tutela Antecipada, Tema 692 Do STJ, Execução De Sentença, Súmulas Impeditivas (stf E Stj)
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Material Devolução De Valores De Tutela Antecipada Tema 692 Do STJ Execução De Sentença Súmulas Impeditivas (stf E Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULINA BICZ KWIATKOWSKI

Agravante/recorrente

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Agravada/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada (Tema 692/STJ)
  3. 3 Efeito preclusivo da coisa julgada material sobre questão acessória e repetibilidade de quantias

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação e concluiu-se que a questão da devolução das quantias pagas a título de tutela antecipada foi expressamente suscitada e decidida na apelação do processo de conhecimento, constituindo coisa julgada material que impede rediscussão na fase de execução; assim, não se conhece do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ, e deu-se provimento ao agravo interno para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • TORNO SEM EFEITO a decisão de e-STJ fls. 895/899
  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial