AREsp 3106792 - DECISAO

AREsp 3106792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque, diante da ausência de tríplice identidade entre a demanda anterior que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição e a presente ação que busca a conversão para aposentadoria especial, não se pode aplicar automaticamente a coisa julgada material para obstar o...

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Parties
Agravante: MARCO ANTONIO BALSI; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Para Fins De Admissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para afastar a coisa julgada, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Aposentadoria Especial, Conversão De Benefício, Tríplice Identidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Material Aposentadoria Especial Conversão De Benefício Tríplice Identidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCO ANTONIO BALSI

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Para Fins De Admissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada material (art. 502 do CPC) sobre pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial
  2. 2 requisito da tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) para configuração da coisa julgada/litispendência
  3. 3 limites do recurso especial para discussão de questão constitucional (art. 102, III, da CF/1988)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque, diante da ausência de tríplice identidade entre a demanda anterior que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição e a presente ação que busca a conversão para aposentadoria especial, não se pode aplicar automaticamente a coisa julgada material para obstar o prosseguimento do feito; impõe-se, assim, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da matéria de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para afastar a coisa julgada, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para prosseguir no julgamento do feito conforme entender de direito.
  • Publique-se.