CC 220576 - DECISAO

CC 220576 - DECISAO

Não se conheceu do conflito de competência porque não há decisões contraditórias entre juízos distintos; o Juízo de Direito da 38ª Vara Cível atuou no exame da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral nos termos do art. 33, §3º, da Lei de Arbitragem, estando dentro de sua competência para apreciar a nulidade apontada, de modo que não há conflito a ser dirimido pelo STJ.

Parties
Suscitante: ÓRGÃO REGULADOR DE DEMANDAS POR MÉTODOS ADEQUADOS - ORDEM; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE; Executada: SALOC SERVIÇOS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL EIRELI; Parte: REDEMÁQUINAS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Execução De Sentença Arbitral, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Nulidade De Sentença Arbitral, Nulidade De Contratos Por Falta De Poderes De Representação, Conflito De Competência
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Parties

ÓRGÃO REGULADOR DE DEMANDAS POR MÉTODOS ADEQUADOS - ORDEM

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE

Suscitado

SALOC SERVIÇOS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL EIRELI

Executada

REDEMÁQUINAS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo estatal e jurisdição arbitral
  2. 2 Competência do Judiciário para apreciar nulidade de sentença arbitral em sede de impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Prazo decadencial de 90 dias para ação de nulidade de sentença arbitral

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito de competência porque não há decisões contraditórias entre juízos distintos; o Juízo de Direito da 38ª Vara Cível atuou no exame da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral nos termos do art. 33, §3º, da Lei de Arbitragem, estando dentro de sua competência para apreciar a nulidade apontada, de modo que não há conflito a ser dirimido pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.