AREsp 3167285 - DECISAO

AREsp 3167285 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, tendo-se comprovado que o agravante recebeu integralmente o crédito mediante acordo homologado com quitação total, declarou-se que tal quitação constitui coisa julgada material que impede o recebimento de diferenças decorrentes da aplicação do INPC sobre crédito já quitado; ademais, o pedido demandaria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial.

Parties
Agravante: EURIPEDES DE OLIVEIRA; Agravado: Massa Falida da Encol S/A - Engenharia Comércio e Indústria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Correção Monetária (inpc Vs Tr), Habilitação De Crédito Na Falência, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Coisa Julgada Material Correção Monetária (inpc Vs Tr) Habilitação De Crédito Na Falência Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

EURIPEDES DE OLIVEIRA

Agravante

Massa Falida da Encol S/A - Engenharia Comércio e Indústria

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento integral do crédito com quitação em acordo homologado impede novo pleito por diferenças decorrentes de ação revisional que alterou índice de correção monetária (INPC)
  2. 2 Se a inclusão do nome do credor no quadro geral de credores autoriza a revisão do crédito já quitado
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à aplicação do INPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, tendo-se comprovado que o agravante recebeu integralmente o crédito mediante acordo homologado com quitação total, declarou-se que tal quitação constitui coisa julgada material que impede o recebimento de diferenças decorrentes da aplicação do INPC sobre crédito já quitado; ademais, o pedido demandaria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento