HC 1084874 - DECISAO

HC 1084874 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não merece acolhimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, cujo mérito do writ originário ainda não foi julgado, razão pela qual incide a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não ocorreu nos autos; por isso, indeferiu-se a liminar e determinou-se que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDRE RICARDO DOS SANTOS TABOSA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Ne Bis in Idem, Trancamento Da Ação Penal Privada, Decadência, Extinção Da Punibilidade, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Material Ne Bis in Idem Trancamento Da Ação Penal Privada Decadência Extinção Da Punibilidade +2 more

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Parties

ANDRE RICARDO DOS SANTOS TABOSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 presença de coisa julgada material e vedação do ne bis in idem
  3. 3 trancamento da ação penal privada por suposta dupla persecução

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não merece acolhimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, cujo mérito do writ originário ainda não foi julgado, razão pela qual incide a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não ocorreu nos autos; por isso, indeferiu-se a liminar e determinou-se que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.