REsp 2262808 - DECISAO

REsp 2262808 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e pelas barreiras de admissibilidade aplicáveis (Súmulas 284, 282, 356 do STF por analogia; Súmula 735/STF quanto à tutela liminar; e Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória), além da conclusão de que não havia identidade suficiente entre os processos para reconhecer coisa julgada e de que não restou demonstrada litigância de má-fé.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Impetrante: impetrante (policial militar transferido para a reserva remunerada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
não conhecido do recurso especial (obsta a admissão por óbices de admissibilidade)
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Litigância De Má Fé, Tutela Provisória/liminar, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Material Litigância De Má Fé Tutela Provisória/liminar Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

impetrante (policial militar transferido para a reserva remunerada)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material
  2. 2 requisitos para condenação por litigância de má-fé
  3. 3 possibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e pelas barreiras de admissibilidade aplicáveis (Súmulas 284, 282, 356 do STF por analogia; Súmula 735/STF quanto à tutela liminar; e Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória), além da conclusão de que não havia identidade suficiente entre os processos para reconhecer coisa julgada e de que não restou demonstrada litigância de má-fé.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial (obsta a admissão por óbices de admissibilidade)

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.