AREsp 3220698 - DECISAO

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Mantida a gratuidade de justiça; não há nulidade por fundamentação concisa; a decisão interlocutória anterior que rejeitou a impenhorabilidade tem força de coisa julgada material nos termos do art. 502 do CPC e da jurisprudência do STJ, impedindo nova discussão da mesma matéria em ação autônoma (art. 507 do CPC); assim, o agravo em recurso especial é desprovido, não sendo possível a revisão do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Apelante: João Fabri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Impenhorabilidade, Gratuidade De Justiça, Penhora, Ação Declaratória De Impenhorabilidade, Mandado De Segurança, Execução
Direito Processual Civil Coisa Julgada Material Impenhorabilidade Gratuidade De Justiça Penhora Ação Declaratória De Impenhorabilidade Mandado De Segurança Execução

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Parties

João Fabri

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  2. 2 se decisão interlocutória que rejeitou a impenhorabilidade constitui coisa julgada
  3. 3 possibilidade de rediscutir a impenhorabilidade por meio de ação autônoma

Ratio Decidendi

Mantida a gratuidade de justiça; não há nulidade por fundamentação concisa; a decisão interlocutória anterior que rejeitou a impenhorabilidade tem força de coisa julgada material nos termos do art. 502 do CPC e da jurisprudência do STJ, impedindo nova discussão da mesma matéria em ação autônoma (art. 507 do CPC); assim, o agravo em recurso especial é desprovido, não sendo possível a revisão do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.