AREsp 3193066 - DECISAO

AREsp 3193066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e havia ausência de prequestionamento sobre matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); além disso, o acórdão de origem concluiu que a ação coletiva do sindicato, julgada improcedente por fundamento jurídico com trânsito em julgado anterior, fez coisa julgada material que impede reexame individual da mesma matéria, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito e a manutenção da decisão de origem.

Parties
Recorrente: DARIO ALBERTO DE BARROS PECORARI; Substituto Processual: Sindicato Nacional dos Aeronautas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Substituição Processual, Ação Civil Pública, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Coletivo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Material Substituição Processual Ação Civil Pública Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

DARIO ALBERTO DE BARROS PECORARI

Recorrente

Sindicato Nacional dos Aeronautas

Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão de justiça gratuita
  3. 3 eficácia da coisa julgada coletiva e vinculação dos substituídos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e havia ausência de prequestionamento sobre matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); além disso, o acórdão de origem concluiu que a ação coletiva do sindicato, julgada improcedente por fundamento jurídico com trânsito em julgado anterior, fez coisa julgada material que impede reexame individual da mesma matéria, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito e a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.