RMS 78508 - DECISAO

RMS 78508 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, não obstante o debate sobre formação de coisa julgada material, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto do recurso cabível contra decisão judicial passível de agravo de instrumento (incidência da Súmula 267/STF), mantendo-se a impropriedade da via eleita; porém, afastou-se a multa por litigância de má-fé por ausência de dolo na repetição da ação.

Parties
Impetrante/recorrente: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Litigância De Má Fé, Súmula 267/stf, Agravo De Instrumento, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Extinção Do Processo (art. 485, V, Cpc)
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Coisa Julgada Material Litigância De Má Fé Súmula 267/stf Agravo De Instrumento Requisição De Pequeno Valor (rpv) Extinção Do Processo (art. 485, V, Cpc)

Case Brief

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Parties

RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material em mandado de segurança repetido
  2. 2 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso (agravo de instrumento)
  3. 3 aplicação da Súmula 267/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, não obstante o debate sobre formação de coisa julgada material, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto do recurso cabível contra decisão judicial passível de agravo de instrumento (incidência da Súmula 267/STF), mantendo-se a impropriedade da via eleita; porém, afastou-se a multa por litigância de má-fé por ausência de dolo na repetição da ação.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso ordinário para afastar a multa por litigância de má-fé.
  • Manter, na restante extensão, o acórdão recorrido que declarou a extinção do mandado de segurança por coisa julgada/material e aplicou a vedação prevista na Súmula 267/STF.