AREsp 3201694 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e deixou de refutar os fundamentos que levaram à inadmissão pelo TJ/RJ, de modo que a controvérsia é de conteúdo fático-probatório, impondo o indeferimento conforme art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: CLÉLIA MARIA FIGUEIREDO CARDOSO TATAGIBA; Réu: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Ação Indenizatória (contrato De Seguro De Vida Em Grupo) / Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença, Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

CLÉLIA MARIA FIGUEIREDO CARDOSO TATAGIBA

Autor

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória (contrato De Seguro De Vida Em Grupo) / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova na instância especial
  2. 2 Alcance da coisa julgada material e limites do título executivo quanto à apólice que deve parametrizar a execução
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não refutar fundamentos de inadmissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e deixou de refutar os fundamentos que levaram à inadmissão pelo TJ/RJ, de modo que a controvérsia é de conteúdo fático-probatório, impondo o indeferimento conforme art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.