REsp 2193149 - DECISAO

REsp 2193149 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação do apelo (alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; e impossibilidade de exame da alegada afronta aos arts. 14 e 1.054 do CPC ante a ausência de prequestionamento.

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada Material Parcial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Material Parcial Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 formação de coisa julgada material parcial (art. 503 do CPC)
  2. 2 aplicação da teoria da coisa julgada progressiva (§4º do art. 356 do CPC)
  3. 3 alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação do apelo (alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; e impossibilidade de exame da alegada afronta aos arts. 14 e 1.054 do CPC ante a ausência de prequestionamento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.