AREsp 1921419 - DECISAO

AREsp 1921419 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento: a matéria pertinente ao art. 489 do CPC não foi apreciada pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: AUGUSTO CORNELIO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada Parcial, Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Art. 489, §1º, Incisos II, III E IV, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Admissão De Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Parcial Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Art. 489, §1º, Incisos Ii, III E IV Prequestionamento Súmula 282/stf Admissão De Recurso Especial

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Parties

AUGUSTO CORNELIO GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, incisos II, III e IV
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento: a matéria pertinente ao art. 489 do CPC não foi apreciada pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.